O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU nº 23 de 01 de fevereiro de 2017. Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural deno...
Norma
08/12/2017
#256164
Norma
PORTARIA Nº 24, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU nº 23 de 01 de fevereiro de 2017. Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural deno...
Perguntas e respostas
Quando a portaria que aprova a destinação do imóvel rural Engenho Penanduba entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet?
O Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet é uma plataforma utilizada para o registro contábil e gerenciamento de imóveis de uso especial pertencentes à União.
O que é o INCRA?
O INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, é uma autarquia federal brasileira responsável pela execução de políticas de reforma agrária e pela gestão de terras públicas e privadas destinadas a esse fim.
O que é o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)?
O Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é um sistema utilizado para o cadastro e atualização de informações sobre imóveis rurais no Brasil, incluindo dados cartográficos e cadastrais.
O que é o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)?
O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é um instrumento do governo brasileiro que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que elas tenham acesso a programas sociais.
O que é o Projeto de Assentamento Fazenda 21?
O Projeto de Assentamento Fazenda 21 é um projeto criado pelo INCRA para a implantação de unidades agrícolas familiares no imóvel rural Engenho Penanduba, localizado em Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, com o código do SIPRA PE0419000.
Qual é o papel da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária - SR(03)/F?
A Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária - SR(03)/F é responsável pela atualização cadastral do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e pela inclusão do arquivo gráfico relativo ao perímetro na base de dados cartográficos.
Qual é a finalidade do imóvel rural denominado Engenho Penanduba?
O imóvel rural denominado Engenho Penanduba, localizado no município de Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco, foi destinado para fins de reforma agrária, com a criação de 55 unidades agrícolas familiares.
Qual é a área do imóvel rural Engenho Penanduba?
A área do imóvel rural Engenho Penanduba é de 565,4280 hectares.
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