O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5°, inciso II e o art. 20, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 147, de 9 de março de 2006, alterado pela Portaria nº 446, de 26 de junho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o que dispõe inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal de 19...
Norma
08/12/2017
#257394
Norma
Perguntas e respostas
O que é o sistema SIC e qual a sua relação com a Ouvidoria?
O sistema SIC é o Sistema de Informação ao Cidadão, e o Ouvidor é responsável por geri-lo em atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI).
O que acontece quando o Ouvidor está ausente ou impedido?
O Ouvidor é substituído por um servidor indicado por ele e previamente designado conforme a legislação específica.
Como a Ouvidoria contribui para a participação popular na Imprensa Nacional?
A Ouvidoria dissemina formas de participação popular no acompanhamento da prestação de serviços públicos pela Imprensa Nacional.
Quem coordena a Ouvidoria da Imprensa Nacional?
A Ouvidoria é coordenada por um Ouvidor, cujas funções são providas conforme a legislação pertinente.
Quais documentos regulamentam a criação e funcionamento da Ouvidoria na Imprensa Nacional?
A criação e funcionamento da Ouvidoria na Imprensa Nacional são regulamentados pela Portaria nº 147, de 9 de março de 2006, alterada pela Portaria nº 446, de 26 de junho de 2008, e pela Instrução Normativa nº 1 da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União, de 05 de novembro de 2014.
Qual é a função da Ouvidoria no âmbito da Imprensa Nacional?
A Ouvidoria é responsável por receber, examinar e dar encaminhamento a reclamações, elogios, sugestões e denúncias referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos no âmbito da Imprensa Nacional.
Qual é a importância do sigilo nas atividades da Ouvidoria?
Manter sigilo sobre as informações levadas ao conhecimento do Ouvidor é crucial para garantir a confidencialidade e a confiança no processo de ouvidoria.
Qual é a importância dos canais de comunicação estabelecidos pela Ouvidoria?
Os canais de comunicação são importantes para agilizar as respostas às manifestações recebidas, agindo com transparência, imparcialidade e justiça junto às unidades da Imprensa Nacional.
Quais são as principais responsabilidades do Ouvidor da Imprensa Nacional?
O Ouvidor tem várias responsabilidades, incluindo assessorar diretamente o Diretor-Geral, gerir o sistema SIC em atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI), planejar e coordenar as atividades da Ouvidoria, estabelecer canais de comunicação, apresentar relatórios de atividades, providenciar respostas às manifestações recebidas, ouvir e orientar os cidadãos, disseminar formas de participação popular, zelar pela qualidade do registro das manifestações, manter sigilo sobre as informações e representar a Imprensa Nacional em entidades e fóruns relacionados às atividades de Ouvidoria.
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