A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve: Art. 1o O art. 3o da Portaria AGU 549, de 29 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União no 167, de 30 de agosto de 2016, Seção 1, pág. 5, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3o Podem ser contemplados com financiame...
Norma
08/12/2017
#256048
Norma
PORTARIA Nº 402, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve: Art. 1o O art. 3o da Portaria AGU 549, de 29 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União no 167, de 30 de agosto de 2016, Seção 1, pág. 5, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3o Podem ser contemplados com financiame...
Perguntas e respostas
Qual portaria foi alterada pela resolução da Advogada-Geral da União?
A Portaria AGU 549, de 29 de agosto de 2016, foi alterada pela resolução.
Qual é a data da Lei Complementar que confere atribuições à Advogada-Geral da União?
A Lei Complementar nº 73 é de 10 de fevereiro de 1993.
Quem é a autoridade responsável pela resolução mencionada?
A autoridade responsável é a ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO.
Quais são as atribuições que permitem à Advogada-Geral da União emitir a resolução?
As atribuições são conferidas pelos incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Quem pode ser contemplado com financiamento de estudos segundo a nova redação do art. 3º da Portaria AGU 549?
Podem ser contemplados com financiamento de estudos os Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Banco Central, integrantes do quadro suplementar previsto no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001, e servidores administrativos, que estiverem em efetivo exercício na Advocacia-Geral da União ou em seus Órgãos Vinculados.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a data da Medida Provisória nº 2.229-43 mencionada na nova redação do art. 3º da Portaria AGU 549?
A Medida Provisória nº 2.229-43 é de 06 de setembro de 2001.
Quando foi publicada a Portaria AGU 549?
A Portaria AGU 549 foi publicada no Diário Oficial da União nº 167, de 30 de agosto de 2016, Seção 1, pág. 5.
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