Norma
11/12/2017
#111565

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 77, de 11 de dezembro de 2017

Autoriza a Souza Cruz S.A. a importar cigarros com fornecimento de selos de controle.

Logo do regulador Receita Federal

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0018-87.

 
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, da Instrução Normativa RFB n° 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo n° 10675.723100/2017-85, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
 Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 
FLÁVIO VILELA CAMPOS

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