INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 88, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Quais são os requisitos essenciais para a concessão de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros?

Os requisitos essenciais incluem: o imóvel rural deve estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome do transmitente; estar cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR); o estrangeiro deve ter residência no Brasil e estar inscrito no Registro Nacional de Estrangeiro (RNE); e, no caso de pessoa jurídica, deve apresentar um projeto de exploração vinculado aos seus objetivos estatutários ou sociais, entre outros requisitos.

Quais são os fundamentos legais da Instrução Normativa mencionada?

A Instrução Normativa tem como fundamento diversos diplomas legais, incluindo a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 5.709 de 1971, o Decreto nº 74.965 de 1974, a Lei nº 6.404 de 1976, a Lei nº 6.634 de 1979, entre outros.

Quais são as responsabilidades das empresas particulares de colonização em relação aos loteamentos rurais?

As empresas particulares de colonização devem garantir que, no mínimo, 30% da área total dos loteamentos rurais sejam adquiridos e ocupados por brasileiros. Elas também são responsáveis por encaminhar processos de aquisição de imóvel rural por estrangeiros ao INCRA e fornecer semestralmente uma relação dos adquirentes de parcelas do loteamento.

O que é uma pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira?

É uma pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no Brasil, que possua participação majoritária de capital estrangeiro, e cujo(s) sócio(s) estrangeiro(s) detenha(m) a maioria do capital social ou o poder de conduzir as deliberações da assembleia geral, de eleger a maioria dos administradores e de dirigir as atividades sociais.

Qual é o procedimento para aprovação de um projeto de exploração por pessoa jurídica estrangeira ou brasileira equiparada?

O requerente deve apresentar o projeto de exploração junto com o requerimento na Superintendência Regional do INCRA, elaborado conforme a Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 27 de setembro de 2012, contemplando justificativa de proporcionalidade, cronograma físico e financeiro, viabilidade logística, entre outros elementos informativos.

Quais são os procedimentos do INCRA para análise de pedidos de aquisição ou arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros?

O INCRA formaliza o procedimento administrativo, analisa a documentação comprobatória, elabora o extrato de cadeia dominial, calcula o número de módulos de exploração indefinida, encaminha o processo ao Setor de Cartografia para análise das peças técnicas, e elabora manifestação conclusiva sobre os aspectos cadastrais do imóvel.

Quais são as consequências de falsificação de documentos ou omissão de informações em pedidos de aquisição ou arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros?

O INCRA considerará não satisfeita a exigência documental, indeferirá o pedido de autorização e dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.

Quais são as condições para regularização de aquisições ou arrendamentos de imóveis rurais por estrangeiros realizados em descompasso com a legislação até a data da publicação da Instrução Normativa?

As condições incluem casos em que o estrangeiro seja casado com brasileiro e tenha filhos brasileiros, ou após análise e constatação da plausibilidade e juridicidade do pedido pelo INCRA.

Quais são as etapas para a autorização de aquisição ou arrendamento de imóvel rural pelo Conselho Diretor do INCRA?

Após a análise técnica e jurídica, o processo é encaminhado à Casa Civil da Presidência da República para apreciação do Conselho de Defesa Nacional e do Congresso Nacional, se necessário. Concluídas essas etapas, o processo retorna ao INCRA para decisão do Conselho Diretor e publicação da autorização no Diário Oficial da União.

Quais são os documentos obrigatórios para autorização de aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira?

Os documentos incluem: requerimento dirigido ao Superintendente Regional do INCRA, declaração do requerente e de seu cônjuge, cópia autenticada do RNE, CPF, comprovante de residência, certidões negativas criminais, entre outros.

Qual é a competência do INCRA em relação ao módulo de exploração indefinida?

Compete ao INCRA fixar, para cada região, o módulo de exploração indefinida, podendo modificá-lo sempre que houver alteração das condições econômicas e sociais da região.

Quais são as exceções às restrições de aquisição e arrendamento de áreas rurais por estrangeiros?

As exceções incluem aquisições e arrendamentos de áreas inferiores a 3 módulos de exploração indefinida e casos em que o estrangeiro tenha filho brasileiro ou seja casado com brasileiro sob o regime de comunhão de bens.

O que acontece se a aquisição ou arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros for realizado sem observar a legislação vigente?

As aquisições ou arrendamentos realizados sem observar a legislação vigente são atos nulos de pleno direito. A nulidade pode ser decretada pela Corregedoria Geral de Justiça ou pelo Juízo de Direito da Comarca onde o imóvel se localiza.

Quais são as restrições de propriedade ou arrendamento de terras por estrangeiros em um município?

A soma das áreas pertencentes ou arrendadas a estrangeiros não pode ultrapassar 25% da superfície territorial do município. Além disso, pessoas de mesma nacionalidade não podem ser proprietárias ou arrendatárias de mais de 10% da superfície territorial do município.

Quais são as limitações para aquisição ou arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros?

Para pessoa natural estrangeira, a aquisição ou arrendamento de área superior a 50 módulos de exploração indefinida depende de autorização do Congresso Nacional. Para pessoa jurídica estrangeira ou pessoa jurídica brasileira equiparada, o limite é de 100 módulos de exploração indefinida, também necessitando de autorização do Congresso Nacional.

Quais são os documentos obrigatórios para autorização de aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira ou brasileira equiparada?

Os documentos incluem: requerimento dirigido ao Superintendente Regional do INCRA, cópia do ato constitutivo da empresa, certidão simplificada da Junta Comercial, prova de inscrição no CNPJ, projeto de exploração, entre outros.