O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 12, ...
Norma
14/12/2017
#259428
Norma
Perguntas e respostas
Qual é a necessidade destacada pelo INCRA em relação à aquisição e arrendamento de imóveis rurais?
O INCRA destaca a necessidade de acompanhar, orientar e controlar as aquisições e arrendamentos de imóveis rurais em todo território nacional.
O que foi revogado pela Instrução Normativa/INCRA/Nº 88, de 13 de dezembro de 2017?
A Instrução Normativa/INCRA/Nº 88, de 13 de dezembro de 2017, revogou a Instrução Normativa/INCRA/Nº 76, de 23 de agosto de 2013.
Qual é a finalidade da Instrução Normativa/INCRA/Nº 88, de 13 de dezembro de 2017?
A Instrução Normativa/INCRA/Nº 88, de 13 de dezembro de 2017, dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada a pessoa jurídica estrangeira.
Qual é o objetivo da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 27 de setembro de 2012?
A Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 27 de setembro de 2012, trata do trâmite de processos que exigem a apresentação de projeto de exploração.
Quais são as bases legais para a criação do INCRA?
O INCRA foi criado pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
Qual é a base legal para disciplinar os procedimentos administrativos de aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros?
A base legal é a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o Parecer da AGU nº LA-01/2010.
Quando a Instrução Normativa/INCRA/Nº 88, de 13 de dezembro de 2017, entrou em vigor?
A Instrução Normativa/INCRA/Nº 88, de 13 de dezembro de 2017, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é o INCRA?
O INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, é uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
Qual é a importância da Portaria Interministerial nº 4, de 25 de fevereiro de 2014?
A Portaria Interministerial nº 4, de 25 de fevereiro de 2014, regulamenta a aplicação do Parecer GQ 22, de 1994.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
