O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 12, ...
Norma
14/12/2017
#256666
Norma
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 12, ...
Perguntas e respostas
O que é o INCRA?
O INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, é uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
O que foi decidido na 677ª Reunião do Conselho Diretor do INCRA?
Na 677ª Reunião, realizada em 13 de dezembro de 2017, foi decidido julgar improcedentes os recursos apresentados por Espólio de Abílio Antunes Luz, Veracel Celulose S/A e Sabino José dos Santos, no processo administrativo nº 54370.000671/2009-94.
Quando a Resolução do INCRA entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual foi o processo administrativo mencionado na decisão do INCRA?
O processo administrativo mencionado é o nº 54370.000671/2009-94, que trata da regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo de Marobá dos Teixeiras/MG.
Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?
O Conselho Diretor do INCRA é responsável por tomar decisões importantes para a autarquia, como a regularização fundiária de comunidades quilombolas, conforme as atribuições conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental e art. 12 do Regimento Interno.
O que é o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID)?
O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) é um documento elaborado para a regularização fundiária das terras de comunidades remanescentes de quilombos, como o da Comunidade Remanescente de Quilombo Marobá dos Teixeiras.
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