O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do art. 19 da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1º A Resolução CODEFAT n. 762, de 9 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ..................................................
II - PÚBLICO-ALVO: pessoas jurídicas com faturamento bruto anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
......................................................................
VI - TETO FINANCIÁVEL: R$ 500 mil (quinhentos mil reais), por empresa, vedado o crédito rotativo.
......................................................................
IX - CONDIÇÕES ESPECIAIS: Mínimo de 10% da quantidade de operações formalizadas junto às empresas com Faturamento Bruto Anual de até R$ 480 mil (quatrocentos e oitenta mil reais)." (NR)
Art. 2º O prazo para contratação de financiamentos de que trata a Resolução n. 762/2016, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2018.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
