Norma
14/12/2017
#172852

RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Instaura processo de avaliação de interesse público para aplicação de direito antidumping sobre importações de refratários básicos magnesianos da China e México.

Logo do regulador Presidência da República

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 152ª reunião, realizada em 5 de dezembro de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5°, § 4°, inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 3°, § 5° do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013 e no art. 11 da Resolução CAMEX n° 29, de 7 de abril de 2017,

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,

Considerando o disposto na Resolução CAMEX n° 107, de 18 de dezembro de 2013, na Resolução CAMEX nº 56, de 19 de junho de 2015, e o que consta na Nota Técnica nº 50/2017/SAIN/MF-DF, de 1° de novembro de 2017, resolve, ad referendum do Conselho:

ad referendum

Art. 1° Instaurar processo de avaliação de interesse público pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo, por até 5 (cinco) anos, sobre as importações brasileiras de refratários básicos magnesianos, comumente classificados nos itens 6815.99.19, 6902.10.18 e 6902.10.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos.

antidumping

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Perguntas e respostas

O que significa 'ad referendum'?
'Ad referendum' é uma expressão em latim que significa que uma decisão ou resolução está sujeita à aprovação posterior de uma autoridade superior ou de um conselho.
Quando a resolução mencionada entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a duração máxima da aplicação do direito antidumping mencionado na resolução?
A duração máxima da aplicação do direito antidumping é de até 5 anos.
O que é o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é um órgão que delibera sobre questões relacionadas ao comércio exterior, utilizando atribuições conferidas por decretos e resoluções específicas.
Quais países são mencionados como origem das importações sujeitas ao direito antidumping?
Os países mencionados são a República Popular da China e os Estados Unidos Mexicanos.
O que é direito antidumping?
Direito antidumping é uma medida de defesa comercial aplicada para proteger a indústria doméstica contra importações a preços deslealmente baixos, que podem causar prejuízos ao mercado interno.
Quais produtos foram mencionados na resolução para aplicação de direito antidumping?
Os produtos mencionados são refratários básicos magnesianos, classificados nos itens 6815.99.19, 6902.10.18 e 6902.10.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
Qual é a função do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP)?
O Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP) é responsável por instaurar processos de avaliação de interesse público, como no caso da aplicação de direitos antidumping.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.