Em continuidade ao cumprimento de decisão judicial, processo n.º 0000405-36.2017.5.10.0002, na qual a 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho, determinou a conclusão dos autos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias; o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria n.º 326/2013, e com base na N...
