Instrução Normativa RFB nº 1774, de 22 de dezembro de 2017

Quais livros contábeis são incluídos na ECD?

A ECD compreende a versão digital dos seguintes livros: livro Diário e seus auxiliares, livro Razão e seus auxiliares, e livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Quem pode acessar as informações relativas à ECD?

Os usuários do Sped, conforme definidos no Decreto nº 6.022, de 2007, terão acesso às informações relativas à ECD disponíveis no ambiente nacional do Sped, observando regras específicas de competência e sigilo.

O que é a Escrituração Contábil Digital (ECD)?

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é a versão digital dos livros contábeis obrigatórios para pessoas jurídicas e equiparadas, que deve ser apresentada conforme a legislação vigente.

Onde pode ser gerada a Escrituração Contábil Digital (ECD) conforme o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.774?

Conforme o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, a Escrituração Contábil Digital (ECD) deve ser gerada por meio do Programa Gerador de Escrituração (PGE), desenvolvido pela Receita Federal do Brasil e disponibilizado na Internet no endereço http://sped.rfb.gov.br.

Como é feita a autenticação dos livros e documentos que integram a ECD?

A autenticação dos livros e documentos que integram a ECD será comprovada pelo recibo de entrega da ECD emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra autenticação.

O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017?

A Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, é um documento emitido pela Receita Federal do Brasil que estabelece normas e procedimentos relacionados a tributações e obrigações fiscais.

Quem está obrigado a apresentar a ECD?

Devem apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas.

O que acontece se a ECD for transmitida com erros?

A ECD autenticada somente pode ser substituída caso contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo. Na hipótese de substituição, a autenticação será cancelada e deverá ser apresentada uma ECD substituta com um Termo de Verificação para Fins de Substituição.

Quais são as exceções à obrigatoriedade de apresentação da ECD?

As exceções incluem: pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas, pessoas jurídicas inativas, pessoas jurídicas imunes e isentas com receita inferior a R$ 4.800.000,00 no ano-calendário, e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que cumprirem requisitos específicos.

Quais são as penalidades para quem não apresentar a ECD no prazo ou apresentá-la com erros?

Aplicam-se as multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, à pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD nos prazos fixados ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

Qual é a correção feita no inciso V do §1º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.774?

A correção feita no inciso V do §1º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.774 especifica que a distribuição de lucros ou dividendos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido deve ser feita sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a parcela de lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda, diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

Como deve ser gerada a ECD?

A ECD deve ser gerada por meio do Programa Gerador de Escrituração (PGE), desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB) e disponibilizado na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br.

Qual é o prazo para transmissão da ECD?

A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.