PORTARIA Nº 136, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

O Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON) é um conjunto de normas e diretrizes que regulamentam as atividades relacionadas à proteção do programa nuclear brasileiro, incluindo a preparação e resposta a situações de emergência nuclear.

O Copren/AR tem a atribuição de prestar assessoria à Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Copron) e de planejar a resposta a situações de emergência nuclear na CNAAA. Suas competências incluem elaborar propostas de alterações legislativas, realizar estudos e pareceres, planejar e avaliar exercícios de resposta, manter planos atualizados, acompanhar ações de conscientização pública, planejar a comunicação durante emergências e implementar programas de treinamento.

As competências específicas do Copren/AR incluem: elaborar propostas de alterações legislativas e normativas, realizar estudos e pareceres, planejar e propor o PGA do SIPRON, planejar e avaliar exercícios de resposta, manter planos atualizados, acompanhar ações de conscientização pública, planejar a comunicação durante emergências e implementar programas de treinamento.

As Portarias nº 08/GSIPR, de 24 de março de 2011, e nº 46 - CH/GSI/PR, de 12 de dezembro de 2013, foram revogadas pela nova Portaria.

O Copren/AR se reúne ordinariamente segundo o calendário anual estabelecido pelo Programa Geral de Atividades (PGA) do SIPRON, expedido pelo GSIPR, e, sempre que necessário, em reuniões extraordinárias convocadas pelo seu Coordenador.

Não, a função de representante no Copren/AR não é remunerada. As despesas de transporte, diárias ou outras geradas pela convocação do Comitê são de responsabilidade dos órgãos e entidades representadas.

Cada órgão e entidade participante do Copren/AR indica seus representantes, titular e suplente, que são designados para compor o Comitê por ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSIPR).

Os efeitos dos atos praticados no âmbito do Copren/AR no período anterior à publicação da nova Portaria são mantidos.

O Copren/AR é constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSIPR), Ministério da Defesa (MD), Ministério da Saúde (MS), Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Eletrobrás Termonuclear S/A (Eletronuclear), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Departamento Geral de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro (DGDEC/RJ), 10º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (10º GBM/RJ), Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (INEA/RJ), Superintendência Estadual Rio de Janeiro da Agência Brasileira de Inteligência (SERJ/ABIN), Secretaria Especial de Proteção e Defesa Civil de Angra dos Reis (SEPDEC/AR), Centro de Coordenação e Controle de uma Emergência Nuclear (CCCEN) e Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Paraty (COMDEC/PY).

O Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis (Copren/AR) é um órgão responsável por planejar e coordenar a resposta a emergências nucleares na Central Almirante Álvaro Alberto (CNAAA).