Torna sem efeito publicações anteriores dos Despachos do Secretário-Executivo do CONFAZ.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna sem efeito as publicações dos Despachos do Secretário-Executivo do CONFAZ nº 181/17, D.O.U. 26.12.17, Seção 1, páginas 815 a 818.
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