O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna sem efeito a publicação do Protocolo ICMS 51/17, D.O.U. 02.01.18, Seção 1, página 35, tendo em vista a publicação do Protocolo ICMS 50/17, publicado no D.O.U. 27.12.17, Seção 1, páginas 44 e 45, com mesmo teor.
