O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.f do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato Cotepe/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:
TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT
Os representantes das Unidades Federadas, relacionados no item 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.
1.Dados do Termo
1.1.Identificação do equipamento SAT
1.1.1.Marca: GERTEC
1.1.2.Modelo: GerSAT
1.1.3.Versão do software básico: 02.00.41
1.2.Número do Termo: 001/2018
1.3.Data de emissão: 12/01/2018
1.4.Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT
1.5.Legislação aplicável:
1.5.1.Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.23.01)
1.5.2.Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.11.01)
1.6.Laudo da análise técnica
1.6.1.Número: SAT050-018
1.6.2.Órgão técnico responsável
1.6.2.1.Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL
1.6.2.2.CNPJ: 24.492.886/0001-04
2.Identificação do fabricante/importador do SAT
2.1.Fabricante ou Importador: GERTEC
2.2.Razão social: GERTEC Brasil LTDA.
2.3.CNPJ: 03.654.119/0001-76
2.4.Inscrição estadual / UF: 000.052.619.494 (BA)
3.Informações do modelo registrado
3.1.Drivers de comunicação: arquivo "3_29122017_gersat.dll".
3.1.1.Sistema operacional: Windows XP/7
3.1.2.Hash code/algoritmo (MD5): 0DB8A623BB409A1976AD9C21CA7E879C
4.Equipe responsável pela verificação funcional
4.1.Representantes das Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11 de 24/10/2010 integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):
André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP)
Luciana Naomi Hirata (RG:43.468.830-7/SP)
Rodrigo Umbelino Alves Rolim (RG: 5979608/SSP-PE)
