O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição; e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, e no Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 201...
Norma
18/01/2018
#256977
Norma
PORTARIA Nº 35, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição; e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, e no Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 201...
Perguntas e respostas
Quando a portaria mencionada no documento entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem tem a competência para autorizar a cessão de pessoal para unidades da administração pública federal?
A competência para autorizar a cessão de pessoal para unidades da administração pública federal é delegada ao Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional.
Quais são os artigos da Constituição que conferem atribuições ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República?
Os artigos da Constituição que conferem atribuições ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República são o art. 87, parágrafo único, incisos I e II.
Quem pode autorizar a interrupção de férias dos servidores das unidades da Casa Civil da Presidência da República?
A competência para autorizar a interrupção de férias dos servidores das unidades da Casa Civil da Presidência da República é delegada aos dirigentes máximos dos órgãos da Casa Civil.
Qual é a atribuição do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República mencionada no documento?
A atribuição do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República é delegar competências específicas a outros funcionários, conforme os artigos e decretos mencionados.
Quais são as competências delegadas ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República?
As competências delegadas ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República são: efetivar as requisições de pessoal civil para exercício na Presidência da República e indicar representantes da Casa Civil para participação não remunerada em colegiados.
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