O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, dando continuidade ao cumprimento da decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º 0000676-83.2015.5.10.0012 em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com respaldo na NT 02/2018/CIP/SRT/MTB, bem como na NT 47/2018/CGRS/SRT/MTb, considerando...
