O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º, 5º e 10, inciso III, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 50, inciso II, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 2º da Lei nº 9.321, de 5 de dezembro de 1996,
R E S O L V E U :
Art. 1º A Seção 7 (Fiscalização) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar conforme anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2018.
Ilan Goldfajn
Presidente do Banco Central do Brasil
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TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Condições Básicas - 2
SEÇÃO: Fiscalização - 7
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1 - A instituição financeira é responsável pela fiscalização das operações de crédito rural, cabendo-lhe definir os procedimentos mediante os quais essa fiscalização será aplicada, observadas:
a) as exigências estabelecidas nesta seção;
b) a efetividade do procedimento adotado em vista das características do empreendimento financiado; e
c) a aplicação de critérios e métodos consistentes, verificáveis e passíveis de avaliação pelo Banco Central do Brasil em suas atividades de supervisão.
2 - A fiscalização das operações de crédito rural tem por finalidade:
a) verificar a correta aplicação dos recursos liberados, em vista do que dispõe o contrato de financiamento;
b) avaliar:
I - a adequação da condução do empreendimento pelo mutuário;
II - a situação das garantias vinculadas à operação de crédito rural;
III - a compatibilidade do empreendimento ou do mutuário com o programa ou a linha de crédito objeto do financiamento;
c) recomendar ao mutuário a adoção de providências em vista dos resultados da fiscalização;
d) elaborar laudo em que constem as observações e conclusões sobre a fiscalização.
3 - São métodos da fiscalização do crédito:
a) presencial, que consiste no exame do empreendimento no local onde se desenvolve a atividade financiada ou onde se encontra o bem ou o produto financiado;
b) documental, que consiste na análise de documentação comprobatória;
c) remoto, que consiste na utilização do sensoriamento remoto de que trata o MCR 2-8.
4 - Em seu trabalho de fiscalização, a instituição financeira pode utilizar, de forma complementar, outras fontes externas de informação disponíveis.
5 - Sem prejuízo da integral responsabilidade pelo cumprimento das disposições de que trata esta Seção e demais regulamentações do crédito rural, a instituição financeira pode contratar pessoas especializadas para a execução de seu trabalho de fiscalização.
6 - É vedada a fiscalização:
a) por pessoa física ou jurídica contratada diretamente pelo mutuário para lhe prestar assistência técnica do empreendimento;
b) por empresa da qual o mutuário participe direta ou indiretamente.
7 - A fiscalização deve ser realizada:
a) em todas as operações de valor contratado igual ou superior a R$800.000,00 (oitocentos mil reais);
b) por amostragem, nas operações de valor contratado abaixo de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme procedimentos descritos no item 8.
8 - A amostra de que trata a alínea “b” do item 7 deve:
a) considerar, de forma separada, a população de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e das demais operações de crédito rural;
b) ser constituída mensalmente pela instituição financeira;
c) corresponder a no mínimo 5% (cinco por cento) das operações contratadas no mês anterior, por agência da instituição financeira ou posto de atendimento da cooperativa de crédito; e
d) ser representativa do total de operações contratadas no mês de referência.
9 - Sempre que houver indício de aplicação indevida de recursos em uma operação de crédito rural, a instituição financeira deve realizar imediatamente a sua fiscalização, independentemente da sua inclusão na amostra referida na alínea “b” do item 7.
10 - A fiscalização deve ser efetuada conforme a finalidade das operações, nas seguintes ocasiões:
a) custeio agrícola: antes da época prevista para a colheita;
b) custeio pecuário, pelo menos uma vez no curso da operação, em época que seja possível verificar a correta aplicação dos recursos;
c) comercialização: no curso da operação;
d) industrialização: no curso da operação;
e) investimento para:
I - construções, reformas ou ampliações de benfeitorias: pelo menos uma vez até o término do cronograma de execução previsto no projeto, observada a necessidade de verificar a completa conclusão das obras e instalações;
II - aquisição de máquinas, equipamentos, implementos, veículos, tratores, colheitadeiras, embarcações, aeronaves e equipamentos empregados na medição de lavouras, todos identificados por numeração de fábrica, quando cabível: até 60 (sessenta) dias da liberação do crédito, observado que, no caso de se utilizar o método de que trata a alínea “b” do item 3, deve ser exigida do mutuário a apresentação da nota fiscal de aquisição com a discriminação do bem financiado, do comprador e com a identificação da instituição financeira;
f) nos demais financiamentos: até 120 (cento e vinte) dias após cada liberação, para comprovar a realização das obras, serviços ou aquisições.
11 - Pode-se exigir do mutuário o ressarcimento de despesas realizadas no caso de fiscalização:
a) frustrada por sua culpa;
b) extraordinária, realizada em virtude de irregularidade de sua conduta.
12 - Além do exposto nesta Seção, o Banco Central do Brasil poderá determinar normas procedimentais para aplicação do disposto nesta Seção.
13 - Cabe à instituição financeira, com base nas conclusões e recomendações de seu trabalho de fiscalização, avaliar a necessidade de adoção de providências adicionais para a adequação do empreendimento em face do crédito contratado.
14 - Cabe à instituição financeira decidir sobre a desclassificação e/ou a reclassificação de operações conforme regulamentação específica estabelecida pelo Banco Central do Brasil, observadas as seguintes definições:
a) a desclassificação de uma operação de crédito rural consiste no desenquadramento da operação originalmente classificada como crédito rural e a respectiva reclassificação em outra modalidade de crédito, com os consequentes ajustes devidos;
b) a reclassificação de uma operação de crédito rural consiste no desenquadramento de uma operação originalmente classificada em fonte de recursos, programa ou linha de financiamento incompatível com suas características, e seu reenquadramento em outra fonte de recursos, programa ou linha de financiamento prevista neste Manual, com os consequentes ajustes devidos.
15 - O Banco Central do Brasil, em suas atividades de monitoramento e supervisão das instituições financeiras, pode determinar a desclassificação e/ou a reclassificação de operações de crédito rural.
16 - Na hipótese de constatação de ilícitos penais ou fraudes fiscais, deve a instituição financeira comunicar os fatos ao Banco Central do Brasil, encaminhando os documentos comprobatórios das irregularidades verificadas, com vistas à adoção das providências cabíveis junto ao Ministério Público ou às autoridades tributárias.
17 - Na hipótese descrita no item 16, caso a instituição financeira venha a realizar a comunicação diretamente ao Ministério Público ou às autoridades tributárias, deverá dar ciência ao Banco Central do Brasil da comunicação efetuada.
18 - É facultado ao Banco Central do Brasil:
a) fiscalizar as operações de crédito rural realizadas pelas instituições financeiras, inclusive junto aos mutuários, devendo o instrumento de crédito conter cláusula explícita nesse sentido;
b) determinar que as instituições financeiras realizem fiscalizações conforme método descrito na alínea “a” do item 3, em quaisquer operações de crédito rural, sem ônus para aquela autarquia;
c) requisitar a designação de fiscal da instituição financeira para realizar vistorias no imóvel rural, em conjunto com prepostos daquela autarquia e sem ônus para essa; e
d) determinar a substituição da amostra de fiscalização por outra que considere representativa, quando verificada a inconsistência do método empregado para amostragem.
