Norma
23/02/2018
#111854

Instrução Normativa RFB nº 1792, de 23 de fevereiro de 2018

Aprova programa para apuração do ganho de capital e imposto de renda da pessoa física referente a 2018.

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Aprova o programa multiplataforma Ganhos de Capital para apuração de resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o programa multiplataforma Ganhos de Capital para apuração de resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano-calendário de 2018.
Parágrafo único. A execução do programa Ganhos de Capital requer sistema computacional com máquina virtual Java (JVM) versão 1.7 ou superior.
Art. 2º O programa Ganhos de Capital destina-se:
I - à apuração, pela pessoa física, do ganho de capital e do respectivo IRPF incidente nos casos de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação diferida; e
II - à apuração, pela pessoa física residente no Brasil, do ganho de capital e do respectivo IRPF incidente, nos casos de:
a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda estrangeira;
b) liquidação ou resgate de investimentos em aplicações financeiras realizados no exterior; e
c) alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo realizada em anos anteriores, com tributação diferida.
Art. 3º O programa Ganhos de Capital é composto por:
I - 2 (duas) versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows e Linux; e
II - 1 (uma) versão de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 4º Os dados apurados pelo programa Ganhos de Capital devem ser armazenados e transferidos, pelo contribuinte residente no Brasil, para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2019, ano-calendário de 2018.
Art. 5º O programa é de reprodução livre e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
Art. 6º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quais são as versões disponíveis do programa Ganhos de Capital?
O programa Ganhos de Capital é composto por duas versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows e Linux, e uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição de ter JVM versão 1.7 ou superior.
Qual é o requisito de sistema para executar o programa Ganhos de Capital?
A execução do programa Ganhos de Capital requer um sistema computacional com máquina virtual Java (JVM) versão 1.7 ou superior.
A que período se aplica a Instrução Normativa que aprova o programa Ganhos de Capital?
A Instrução Normativa aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.
Quando a Instrução Normativa que aprova o programa Ganhos de Capital entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o programa Ganhos de Capital?
O programa Ganhos de Capital é um software multiplataforma aprovado pela Receita Federal do Brasil para apuração de resultados sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano-calendário de 2018.
Onde o programa Ganhos de Capital está disponível?
O programa Ganhos de Capital é de reprodução livre e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
Como os dados apurados pelo programa Ganhos de Capital devem ser utilizados?
Os dados apurados pelo programa Ganhos de Capital devem ser armazenados e transferidos pelo contribuinte residente no Brasil para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2019, ano-calendário de 2018.
Para que se destina o programa Ganhos de Capital?
O programa Ganhos de Capital destina-se à apuração do ganho de capital e do respectivo IRPF incidente nos casos de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo efetuada em anos anteriores, com tributação diferida. Também se destina à apuração do ganho de capital e do respectivo IRPF incidente nos casos de alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda estrangeira, liquidação ou resgate de investimentos em aplicações financeiras realizadas no exterior, e alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Temas

Tributário

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