O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nas Portarias 186/2008 e 326/2013, bem como na NT 94/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve conhecer do Recurso Administrativo 46000.003140/2011-00 interposto pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de Minas Gerais - SETCEMG (CNPJ 17.433.780/0001-66) nos autos do Processo 46...