Despacho de 23 de Fevereiro de 2018

O Secretário de Relações do Trabalho - Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 132/2018/CGRS/SRT/MTb e com fulcro nos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99 e nas Súmulas 346 e 473 do STF RESOLVE: conhecer do Pedido de Reconsideração 46000.009393/2017-74 apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Concessionários e Di...