RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1º DE MARÇO DE 2018

Qual é a composição do CDPEB?

O CDPEB é composto por três instâncias: Plenário, Secretaria de Apoio Técnico-Administrativo e Grupos Técnicos.

Como são custeadas as despesas decorrentes das atividades do CDPEB?

As despesas decorrentes das atividades do CDPEB são custeadas pelos respectivos órgãos de origem dos seus integrantes. No caso de despesas com convidados sem vínculo institucional, essas podem ser custeadas pelo órgão interessado no convite.

Quais são as competências do Plenário do CDPEB?

O Plenário do CDPEB tem várias competências, incluindo deliberar sobre propostas de medidas para a potencialização do Programa Espacial Brasileiro, solicitar a colaboração de outros Ministérios, constituir Grupos Técnicos, deliberar sobre relatórios de Grupos Técnicos, expedir resoluções, supervisionar ações conjuntas de órgãos e entidades, e elaborar e aprovar o regimento interno do Comitê.

Como são registradas as reuniões do CDPEB?

Os registros das reuniões do CDPEB são lavrados em atas que informam o local, a data da realização, os nomes dos membros presentes, o resumo dos assuntos apresentados, as decisões tomadas e as deliberações do Comitê. A Secretaria de Apoio Técnico-Administrativo confecciona as atas e encaminha cópias a todos os membros do Plenário, arquivando os originais na Secretaria de Coordenação de Sistemas do GSI/PR.

Quem são os membros do Plenário do CDPEB?

O Plenário do CDPEB é composto pelos seguintes membros com direito a voto: Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (coordenador), Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Ministro da Defesa, Ministro das Relações Exteriores, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

O que acontece em caso de omissões na aplicação do Regimento Interno do CDPEB?

Os casos omissos na aplicação do Regimento Interno do CDPEB serão solucionados pelo Coordenador do Comitê.

Quem pode participar das reuniões do CDPEB como convidados?

O CDPEB pode convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões. Esses convidados participam apenas nos momentos pertinentes aos seus respectivos temas, sem direito a voto.

Qual é a ordem das sessões de deliberações do CDPEB?

As sessões de deliberações do CDPEB obedecem à seguinte ordem: verificação do quórum, aprovação da pauta da reunião e da ordem em que as matérias serão apreciadas, e análise das matérias sujeitas à votação.

Como são realizadas as reuniões do CDPEB?

As reuniões do CDPEB podem ser ordinárias ou extraordinárias e são convocadas pelo Coordenador por meio de Aviso Ministerial. As reuniões ordinárias têm suas datas fixadas na reunião anterior, enquanto as extraordinárias são realizadas em caso de motivo urgente. As reuniões ocorrem nas instalações da Presidência da República, no Palácio do Planalto.

Quais são as atribuições do Coordenador do CDPEB?

O Coordenador do CDPEB tem várias atribuições, incluindo publicar designações dos suplentes, convocar e presidir reuniões, resolver questões de ordem, adotar medidas urgentes, solicitar indicações de representantes de órgãos não componentes do CDPEB, convidar personalidades e especialistas, encaminhar exposições de motivos ao Presidente da República, representar o CDPEB e propor a criação de Grupos Técnicos.

O que são os Grupos Técnicos do CDPEB e quais são suas funções?

Os Grupos Técnicos do CDPEB são criados para analisar temas específicos de interesse do Comitê. Suas funções incluem estudar e analisar temas para a potencialização do Programa Espacial Brasileiro e elaborar relatórios técnicos contendo recomendações para soluções de problemas relacionados ao programa.

Como são tomadas as deliberações no CDPEB?

As deliberações no CDPEB são adotadas por votação realizada por processo nominal e aberto dos componentes presentes à sessão. As decisões são redigidas na forma de Resoluções e publicadas no Diário Oficial da União pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

O que é o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB)?

O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB) é um órgão criado pelo Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, com o objetivo de fixar diretrizes e metas para a potencialização do Programa Espacial Brasileiro e supervisionar a execução das medidas propostas para essa finalidade.

Como são consideradas as atividades desenvolvidas no âmbito do CDPEB?

As atividades desenvolvidas no âmbito do CDPEB são consideradas como serviço de natureza relevante e não remunerado.

Quais são as funções da Secretaria de Apoio Técnico-Administrativo do CDPEB?

A Secretaria de Apoio Técnico-Administrativo do CDPEB é responsável por assessorar os componentes do CDPEB, preparar minutas dos atos, promover apoio e meios necessários à execução das atividades, prestar assistência direta ao Coordenador, votar em matérias levadas à apreciação do Plenário, preparar reuniões, acompanhar implementações das deliberações, supervisionar ações necessárias ao cumprimento de decisões, e outras atividades atribuídas pelo CDPEB.