RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2018

Quais relatórios o coordenador do Grupo Técnico deve encaminhar?

O coordenador do Grupo Técnico deve encaminhar à Secretaria de Apoio Técnico-Administrativo do CDPEB um relatório parcial dos trabalhos desenvolvidos até a metade do prazo estabelecido e um relatório final ao término das atividades do grupo.

Quem coordena o Grupo Técnico do CDPEB?

A coordenação do Grupo Técnico fica a cargo do Ministério das Relações Exteriores, na pessoa do representante designado para esse fim.

Quais órgãos compõem o Grupo Técnico do CDPEB?

O Grupo Técnico é composto por representantes do Ministério da Defesa, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Qual é o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico?

O prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico é de noventa dias corridos, a contar da data de publicação da Resolução, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Qual é a função do Grupo Técnico constituído pelo CDPEB?

O Grupo Técnico tem a atribuição de realizar tratativas para viabilizar acordos de salvaguardas tecnológicas com Estados estrangeiros, com o objetivo de fortalecer o Programa Espacial Brasileiro.

O Grupo Técnico pode convidar representantes de outros órgãos?

Sim, o Grupo Técnico pode convidar representantes de outros órgãos e entidades cujas participações sejam consideradas indispensáveis ao cumprimento da Resolução.

O que é o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB)?

O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB) é um órgão coordenado pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, responsável por fortalecer e desenvolver o Programa Espacial Brasileiro.

Quando a Resolução que constitui o Grupo Técnico entra em vigor?

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.