RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1º DE MARÇO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB), no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, bem como no inciso III do art. 30 do Anexo da Resolução nº 1 - GSI/PR...
Norma
07/03/2018
#258205
Norma
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1º DE MARÇO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1º DE MARÇO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB), no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, bem como no inciso III do art. 30 do Anexo da Resolução nº 1 - GSI/PR...
Perguntas e respostas
Quando a Resolução entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quais órgãos compõem o Grupo Técnico responsável pela liquidação da Alcântara Cyclone Space?
O Grupo Técnico é composto por representantes dos seguintes órgãos:I - Casa Civil da Presidência da República;II - Ministério da Defesa;III - Ministério das Relações Exteriores;IV - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;V - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; eVI - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Qual é o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico?
O prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico é de noventa dias corridos, a contar da data de publicação da Resolução, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Quem é responsável pela coordenação do Grupo Técnico?
A coordenação do Grupo Técnico fica a cargo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, na pessoa do representante designado para esse fim.
Quais relatórios o coordenador do Grupo Técnico deve encaminhar à Secretaria de Apoio Técnico-Administrativo do CDPEB?
O coordenador do Grupo Técnico deve encaminhar um relatório parcial dos trabalhos desenvolvidos até a metade do prazo estabelecido e um relatório final quando do encerramento das atividades do grupo.
O Grupo Técnico pode convidar representantes de outros órgãos e entidades?
Sim, o Grupo Técnico pode convidar representantes de outros órgãos e entidades cujas participações sejam consideradas indispensáveis ao estrito cumprimento do disposto na Resolução.
Qual é a atribuição do Grupo Técnico mencionado na Resolução?
O Grupo Técnico tem a atribuição de realizar as tratativas de liquidação da empresa pública binacional Alcântara Cyclone Space (ACS).
Qual é a função do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no contexto do Programa Espacial Brasileiro?
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República atua como Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB).
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