PORTARIA Nº 129, DE 7 DE MARÇO DE 2018 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 2º do Decreto nº 8.865, de 29 de setembro de 2016; artigo 35 do Anexo I do Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016; inciso I do artigo 1º da Portaria da Casa Civil nº 1.390, de 8 de julho de 2016; art. 6º, incisos V e XI, da Lei nº 11.3...
Norma
08/03/2018
#258954
Norma
Perguntas e respostas
O que deve ser feito em caso de mudança de endereço ou alterações no contrato social do permissionário do SIPAF?
As mudanças de endereço, nome fantasia, alterações no contrato social, incorporações e encerramento de atividades devem ser tempestivamente comunicadas à SEAD, com as respectivas documentações comprobatórias.
O que é o SIPAF Empresas?
O SIPAF Empresas é uma identificação dentro do SIPAF que reconhece empresas que comercializam e/ou processam produtos oriundos da agricultura familiar, condicionada aos critérios e procedimentos relativos à solicitação, renovação, manutenção e cancelamento de uso do SIPAF.
O que é o SIPAF Juventude Rural?
O SIPAF Juventude Rural é uma identificação dentro do SIPAF que reconhece a participação dos jovens rurais na agricultura familiar, condicionada aos critérios e procedimentos relativos à solicitação, renovação, manutenção e cancelamento de uso do SIPAF.
O que é a cadeia produtiva da sociobiodiversidade?
A cadeia produtiva da sociobiodiversidade é um sistema integrado, constituído por atores interdependentes e por uma sucessão de processos de educação, pesquisa, manejo, produção, beneficiamento, distribuição, comercialização e consumo de produtos e serviços da sociobiodiversidade, com identidade cultural e incorporação de valores e saberes locais.
Qual é a validade da permissão de uso do SIPAF?
A permissão de uso do SIPAF tem validade de dois anos, contados a partir da data de sua publicação no site da SEAD.
Quem é considerado um jovem agricultor familiar?
Jovem agricultor familiar é a pessoa física com idade entre 15 e 29 anos, conforme definido na Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
O que é um permissionário no contexto do SIPAF?
Permissionário é a pessoa física ou jurídica que obteve a permissão de uso do SIPAF.
O que é a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)?
A DAP é o instrumento que identifica os beneficiários do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).
O que é o Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar (SIPAF)?
O SIPAF é um sinal identificador da origem social dos produtos da agricultura familiar, criado para fortalecer a identidade social da agricultura familiar brasileira perante os consumidores e a população.
O que é o SIPAF da Sociobiodiversidade?
O SIPAF da Sociobiodiversidade é uma identificação dentro do SIPAF que reconhece produtos da sociobiodiversidade, condicionada aos critérios e procedimentos relativos à solicitação, renovação, manutenção e cancelamento de uso do SIPAF.
O que é o SIPAF Mulheres Rurais?
O SIPAF Mulheres Rurais é uma identificação dentro do SIPAF que reconhece a participação das mulheres rurais na agricultura familiar, condicionada aos critérios e procedimentos relativos à solicitação, renovação, manutenção e cancelamento de uso do SIPAF.
O que é o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF)?
O CAF é o instrumento que identifica os agricultores familiares.
O que são produtos da sociobiodiversidade?
Produtos da sociobiodiversidade são bens e serviços gerados a partir de recursos da biodiversidade, voltados à formação de cadeias produtivas de interesse dos povos e comunidades tradicionais e de agricultores familiares, promovendo a manutenção e valorização de suas práticas e saberes.
Em que casos a permissão de uso do SIPAF pode ser cancelada?
A permissão de uso do SIPAF pode ser cancelada em casos de não-conformidades nos documentos ou cessação ou alteração de qualquer condição que comprometa os critérios de permissão de uso do SIPAF.
O uso do SIPAF é obrigatório?
Não, o uso do SIPAF é de caráter voluntário.
Quem pode obter a permissão de uso do SIPAF?
A permissão de uso do SIPAF pode ser concedida a pessoas físicas portadoras de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) e a pessoas jurídicas, portadoras ou não de DAP ou CAF, que comercializam e/ou processam produtos da agricultura familiar.
Quais são os critérios para a permissão de uso do SIPAF para proponentes não portadores de DAP ou CAF?
Os proponentes não portadores de DAP ou CAF devem comprovar que o produto tem em sua composição a participação da produção da agricultura familiar em valor superior a 50% para produtos finais de uma única matéria-prima ou 50% da matéria-prima principal para produtos finais com mais de uma matéria-prima.
Quais são as obrigações dos permissionários do SIPAF?
Os permissionários devem manter em ordem e atualizada toda a documentação comprobatória do cumprimento dos critérios de uso do SIPAF, bem como as demonstrações contábeis relativas às transações realizadas, para fins de monitoramento e avaliação. Devem também permitir o acesso dos técnicos da SEAD ou agentes credenciados aos documentos para verificação.
O que deve ser feito para renovar a permissão de uso do SIPAF?
A renovação deve ser solicitada à SEAD por meio de ofício ou e-mail, no período de 60 dias antes do término da validade da permissão, mediante análise documental e emissão de parecer técnico sobre o cumprimento dos critérios do SIPAF.
Quais são os documentos necessários para solicitar a permissão de uso do SIPAF?
Os documentos necessários incluem uma carta de solicitação, cópia do documento de inscrição no CNPJ e documento de identificação do responsável legal (quando pessoa jurídica), proposta de obtenção do SIPAF, termo de compromisso e, caso não seja portador de DAP/CAF, uma declaração da forma como pretende cumprir os requisitos do SIPAF.
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