PORTARIA Nº 51, DE 9 DE MARÇO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, Anexo I, Capítulo I, Art. 1º, inciso II, e considerando a importância da participação social na formulação das políticas públicas, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para o desenvolviment...
Norma
12/03/2018
#259146
Norma
PORTARIA Nº 51, DE 9 DE MARÇO DE 2018
PORTARIA Nº 51, DE 9 DE MARÇO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, Anexo I, Capítulo I, Art. 1º, inciso II, e considerando a importância da participação social na formulação das políticas públicas, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para o desenvolviment...
Perguntas e respostas
Quem pode ser convidado a participar das reuniões do Grupo de Trabalho?
Podem ser convidados a participar das reuniões do Grupo de Trabalho representantes de órgãos ou de entidades públicas e privadas e pesquisadores, para subsidiar as discussões.
Quem coordena o Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de Políticas Públicas para a Juventude LGBT?
O Grupo de Trabalho é coordenado pela Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria de Governo.
Os membros do Grupo de Trabalho são remunerados?
Não, os membros do Grupo de Trabalho exercem função de relevante interesse público, não remunerada.
Qual é a base para o desenvolvimento das Políticas Públicas para a Juventude LGBT?
As Políticas Públicas para a Juventude LGBT são desenvolvidas com base no Diagnóstico da Juventude LGBT.
Quem instituiu o Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de Políticas Públicas para a Juventude LGBT?
O Grupo de Trabalho foi instituído pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Quais entidades da sociedade civil fazem parte do Grupo de Trabalho?
As entidades da sociedade civil que fazem parte do Grupo de Trabalho são:a) Arte LGBT Jovem;b) Associação Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA;c) Rede Trans;d) Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos - ABGLT;e) Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros - FONATRANS;f) Conselho Nacional de Juventude - CONJUVE; eg) Fórum Nacional de Juventude Negra - FONAJUNE.
Quando a portaria que institui o Grupo de Trabalho entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais órgãos governamentais compõem o Grupo de Trabalho?
Os órgãos governamentais que compõem o Grupo de Trabalho são:a) Secretaria de Governo (Secretaria Nacional de Juventude);b) Ministério dos Direitos Humanos (Secretaria Nacional de Cidadania);c) Ministério da Saúde (Secretaria de Vigilância em Saúde/ Departamento de IST, AIDS e hepatites virais);d) Ministério da Educação;e) Ministério da Justiça;f) Ministério do Trabalho; eg) Fórum Nacional de Gestoras e Gestores LGBT - FONGES.
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