PORTARIA N° 338, DE 9 DE MARÇO DE 2018

As finalidades do INCRA incluem promover e executar a reforma agrária visando a melhor distribuição da terra, coordenar e executar a colonização, promover medidas para a discriminação e arrecadação das terras devolutas federais e gerenciar a estrutura fundiária do país.

A Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas do INCRA é responsável por coordenar, supervisionar, propor atos normativos e controlar as atividades de reconhecimento, identificação, delimitação, demarcação e titulação dos territórios quilombolas, definir métodos e procedimentos para regularização dos territórios quilombolas, promover a defesa dos interesses das comunidades quilombolas e articular com órgãos governamentais para resolver conflitos nas áreas reclamadas pelas comunidades quilombolas.

O Presidente do INCRA tem atribuições como representar o INCRA, dirigir, orientar e coordenar o funcionamento geral do INCRA, convocar e presidir reuniões do Conselho Diretor, firmar contratos e convênios, aprovar a criação de projetos de reforma agrária e de colonização, praticar atos de administração orçamentária e financeira, examinar e decidir sobre matérias disciplinares, delegar competências e autorizar a realização de concorrências públicas.

Os Comitês de Decisão Regional (CDR) têm competências como aprovar procedimentos, atos normativos e operacionais, encaminhar ao Conselho Diretor procedimentos que ultrapassem suas alçadas de decisão, autorizar o Superintendente Regional a adquirir imóveis rurais, encaminhar propostas de decretação de interesse social para reforma agrária à Administração Central, propor normas gerais para aprimoramento dos processos operacionais e apreciar outros assuntos incumbidos pelo Conselho Diretor.

O Conselho Diretor do INCRA tem competências como deliberar sobre propostas dos Planos Regionais de Reforma Agrária, aprovar a proposta orçamentária anual do INCRA, aprovar a programação operacional anual, aprovar normas gerais sobre aquisição e desapropriação de imóveis rurais, autorizar o Presidente a adquirir e alienar bens imóveis, autorizar indenizações decorrentes de ações de desintrusão em territórios quilombolas, e apreciar e aprovar as contas e balanços gerais do INCRA.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. Sua sede é em Brasília, Distrito Federal, e tem jurisdição em todo o território nacional.

A Diretoria de Gestão Administrativa do INCRA é responsável por propor atos normativos, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais de administração orçamentária e financeira, contabilidade, recursos humanos e serviços gerais, além de supervisionar e acompanhar a implementação de convênios, contratos e instrumentos congêneres relativos à sua área de competência.

O Conselho Diretor do INCRA é composto pelo Presidente do INCRA, que o presidirá, cinco Diretores, o Chefe de Gabinete e um representante da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário. O Procurador-Chefe participa das reuniões sem direito a voto para fins de consultoria e assessoramento jurídico.

As atividades principais do INCRA incluem realizar estudos para o zoneamento do país, definir critérios para parcelamento e módulo fiscal, organizar e manter atualizado o cadastro de imóveis rurais, identificar e classificar imóveis que não cumprem a função social, certificar o georreferenciamento dos imóveis rurais, promover a concessão e extinção de aforamento de terras públicas, discriminar terras devolutas da União, regularizar ocupações de terras, controlar a aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros e promover a titulação de terras ocupadas por comunidades quilombolas.

A Coordenação-Geral de Cadastro Rural do INCRA é responsável por coordenar, supervisionar e propor atos normativos, manuais e procedimentos técnicos relativos às atividades de administração dos cadastros que compõem o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), incluindo o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), fiscalização cadastral, estudos e estatísticas cadastrais e organização e disseminação de indicadores e dados cadastrais.