RESOLUÇÃO N° 1, DE 9 DE MARÇO DE 2018

O Conselho Diretor do INCRA é responsável por tomar decisões importantes para a autarquia, como autorizar o Presidente a editar o Regimento Interno e permutar cargos em comissão, conforme as atribuições conferidas pelos arts. 6º e 7º do Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017.

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Na 678ª Reunião, realizada em 9 de março de 2018, o Conselho Diretor do INCRA autorizou o Presidente a editar o Regimento Interno do INCRA e a permutar cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) com Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), desde que mantidas as especificações das Tabelas 'a' e 'b' do Anexo II do Decreto nº 9.282, de 2018.

A permuta de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) com Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) deve manter as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela 'a' do Anexo II e os quantitativos previstos na Tabela 'b' do Anexo II do Decreto nº 9.282, de 2018.

INCRA é a sigla para Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.

O Decreto nº 9.282, de 7 de fevereiro de 2018, altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a estrutura regimental da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprova a estrutura regimental do INCRA.

Foi revogada a RESOLUÇÃO/INCRA/CD/Nº 01, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 23, de 1º de fevereiro de 2017, Seção 1, página 26.