RESOLUÇÃO Nº 26, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Qual é o número do Processo Administrativo relacionado à aquisição da Fazenda Correntes?

O número do Processo Administrativo relacionado à aquisição da Fazenda Correntes é 54290.000573/2017-09.

Qual é o valor da aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Correntes?

O valor da aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Correntes é de R$ 55.019.991,42 (cinquenta e cinco milhões, dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos).

Qual é a base legal para a criação do Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?

A base legal para a criação do Comitê de Decisão Regional (CDR) é a Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017.

O que é o Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?

O Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul - SR(16)MS é um órgão colegiado criado de acordo com os artigos 2.º e 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017.

Quais são os documentos e legislações considerados para a aprovação da aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Correntes?

Os documentos e legislações considerados incluem o Relatório/INCRA/SR-16(T)/N° 02/2018, o Processo Administrativo n° 54290.000573/2017-09, o Parecer nº 00013/2018/PROC/PFE-INCRA-MS/PGF/AGU, a Instrução Normativa nº 83, de 30 de julho de 2015, e o Voto/Incra/CDR/N°02/2018.

Qual foi a decisão adotada na reunião extraordinária do Comitê de Decisão Regional (CDR) realizada em 26 de fevereiro de 2018?

A decisão adotada foi a aprovação da aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Correntes, localizado no município de Dois Irmãos de Buriti-MS, pelo valor de R$ 55.019.991,42, beneficiando 260 famílias.

Qual é a data de entrada em vigor da resolução que aprova a aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Correntes?

A resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Quantas famílias serão beneficiadas pela aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Correntes?

A aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Correntes beneficiará 260 (duzentas e sessenta) famílias.

Qual é a função do Coordenador do Comitê de Decisão Regional (CDR)?

O Coordenador do Comitê de Decisão Regional (CDR) exerce suas atribuições conforme o Inciso VI do artigo 130 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 49, de 31 de janeiro de 2017.