PORTARIA Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista as disposições da Lei nº 8.112, 11 de novembro de 1990, do art. 7º da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, assim como dos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº...
Norma
15/03/2018
#257416
Norma
PORTARIA Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2018
PORTARIA Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista as disposições da Lei nº 8.112, 11 de novembro de 1990, do art. 7º da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, assim como dos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº...
Perguntas e respostas
Quais são as competências delegadas para a instauração de procedimentos investigativos e correcionais?
As competências delegadas para a instauração de procedimentos investigativos e correcionais incluem a apuração de responsabilidades de servidores e a aplicação de sanções disciplinares de advertência e de suspensão até trinta dias. Essas competências são delegadas às mesmas autoridades que podem autorizar a interrupção de férias.
A subdelegação é permitida para todas as competências delegadas?
A subdelegação é permitida para a competência de autorizar e determinar a interrupção de férias e para as competências delegadas ao Secretário de Administração. No entanto, não é permitida para a instauração de procedimentos investigativos e correcionais.
Quais autoridades podem autorizar e determinar a interrupção de férias de servidores?
As autoridades que podem autorizar e determinar a interrupção de férias de servidores são: Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Secretário Especial de Assuntos Estratégicos, Secretário Especial de Comunicação Social, Secretário de Administração e Secretário de Controle Interno.
Quando a Portaria nº 5, de 14 de março de 2018, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o objetivo da Portaria nº 5, de 14 de março de 2018?
A Portaria nº 5, de 14 de março de 2018, delega competências para autorizar e determinar a interrupção de férias de servidores, instaurar procedimentos investigativos e correcionais, e outras atribuições administrativas no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Quais são as competências delegadas ao Secretário de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República?
As competências delegadas ao Secretário de Administração incluem: empossar titulares de cargos em comissão, autorizar movimentações internas de servidores, concessão de direitos e benefícios, participação de servidores em eventos de capacitação, autorização para conduzir veículos oficiais, incorporação e movimentação de bens patrimoniais.
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