RESOLUÇÃO Nº 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Qual é a base legal para a criação do Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?

A base legal para a criação do Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul é o Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental do INCRA.

Quais são as atribuições do Coordenador do Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?

O Coordenador do Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul exerce suas atribuições conforme o Inciso VI do artigo 130 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 49, de 31 de janeiro de 2017.

O que é o Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?

O Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul - SR(16)MS é um órgão colegiado criado de acordo com os artigos 2.º e 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017.

Qual foi a decisão adotada na 377ª reunião do Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?

Na 377ª reunião, realizada em 04 de setembro de 2017, foi adotada a decisão de aprovar a regularização da família interessada no Processo Administrativo n° 54290.000298/2007-13.

Qual é a função do Relatório/INCRA/SR-16(T)/N° 02/2017 no processo administrativo mencionado?

O Relatório/INCRA/SR-16(T)/N° 02/2017, apresentado pela Divisão de Obtenção de Terras, é utilizado para propor a regularização da família interessada no Processo Administrativo n° 54290.000298/2007-13.

Quando a Resolução aprovada pelo Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul entra em vigor?

A Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Qual é a data de aprovação do Regimento Interno do INCRA mencionado no documento?

O Regimento Interno do INCRA foi aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 49, de 31 de janeiro de 2017, e publicado no Diário Oficial da União em 1º de fevereiro de 2017.

Qual é o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo mencionado?

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou indícios de irregularidade relacionados ao beneficiário do PNRA, que era proprietário, quotista, acionista ou coparticipante de estabelecimento comercial antes da homologação.

Qual é a Norma de Execução mencionada no documento e sua data de publicação?

A Norma de Execução mencionada é a nº 45, de 25 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 29 de agosto de 2005.

Qual é o objetivo do Processo Administrativo n° 54290.000298/2007-13?

O objetivo do Processo Administrativo n° 54290.000298/2007-13 é a regularização da família interessada, que foi aprovada pelo Comitê de Decisão Regional (CDR).