RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, e o Decreto nº 9.199, de 20 de nov...