Despacho de 19 de Março de 2018 Tendo em vista a Decisão prolatada no Processo Judicial nº 0010132-07.2017.5.03.0069, da Vara do Trabalho de Ouro Preto - MG, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e na Nota Técnica n.° 016/2018/CIP/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve RETIFICAR a publicação no DOU de 14/03/18, seção 1, p. 192, para onde se l...