RESOLUÇÃO Nº 30, DE 19 DE MARÇO DE 2018

Quais são as atribuições da Eletrobras no processo de desestatização?

As atribuições da Eletrobras no processo de desestatização incluem promover a articulação e enviar informações ao sistema de valores mobiliários, preparar documentação para apreciação do Tribunal de Contas da União e outros órgãos de fiscalização, contratar serviços técnicos especializados, implementar ajustes e operações societárias, e adotar medidas necessárias à desestatização.

Qual foi a mudança trazida pela Medida Provisória nº 814, de 28 de dezembro de 2017?

A Medida Provisória nº 814, de 28 de dezembro de 2017, revogou o § 1º do art. 31 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que excluía a Eletrobras e suas controladas do Programa Nacional de Desestatização (PND).

Quais órgãos e entidades podem compor os grupos de trabalho coordenados pelo Ministério de Minas e Energia?

Os grupos de trabalho podem ser compostos por representantes do Ministério de Minas e Energia, Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, ANEEL, BNDES, Eletrobras e membros do Conselho de Administração da Eletrobras indicados pelos acionistas minoritários.

Qual é o modelo de desestatização proposto para a Eletrobras?

O modelo de desestatização proposto para a Eletrobras é o aumento de capital social por meio da subscrição pública de ações ordinárias, que pode ser acompanhado de oferta pública secundária de ações de propriedade da União ou de empresa por ela controlada direta ou indiretamente.

O que é o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República?

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) é um órgão que tem a atribuição de coordenar e supervisionar as ações do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que visa ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio de parcerias e concessões.

Quais alterações foram feitas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017?

A Resolução nº 13 foi alterada para incluir que o processo de desestatização será executado sem prejuízo das medidas de desinvestimento ou reestruturação societária da Eletrobras e suas controladas, conforme o Plano Diretor de Negócios e Gestão 2018-2022, e dos processos de desestatização das distribuidoras de energia previstos no Decreto nº 8.893, de 1º de novembro de 2016.

Qual é o papel do Ministério de Minas e Energia no processo de desestatização da Eletrobras?

O Ministério de Minas e Energia é responsável pela coordenação e monitoramento do processo de desestatização da Eletrobras, constituindo e coordenando grupos de trabalho para acompanhar e prover apoio técnico necessário ao processo.

Quais são as competências do BNDES no processo de desestatização da Eletrobras?

As competências do BNDES no processo de desestatização da Eletrobras incluem contratar serviços técnicos especializados, contratar auditor externo, divulgar o processo de desestatização, encaminhar informações aos órgãos competentes, preparar documentação para o Tribunal de Contas da União, assessorar a Eletrobras e acompanhar o processo até seu encerramento.

Quais diretrizes devem ser observadas no processo de desestatização da Eletrobras?

As diretrizes incluem a execução da desestatização na modalidade de aumento de capital social com renúncia de direitos de subscrição pela União, observância das normas e práticas do mercado de valores mobiliários, e possibilidade de oferta secundária de ações detidas pela União e outras entidades da administração pública federal indireta.

Como será a remuneração do BNDES pelo exercício das competências no processo de desestatização?

O BNDES será remunerado com dois décimos por cento sobre o valor líquido arrecadado pelo aumento de capital social da Eletrobras, além do ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros necessários à execução do processo de desestatização.