Despacho de 14 de Março de 2018 Tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Judicial n.° 0001318-91.2017.5.10.0010, a Nota Técnica n.° 12/2018/CIP/SRT/MTb e a Portaria 326/2013, o Secretário de Relações do Trabalho no uso de suas atribuições legais, resolve DESARQUIVAR o Processo Administrativo n.° 46215.030484/2013-20 SINDICATO DAS EMPREGADORAS E EMPREGADORES DOMESTICOS DO MUNICIPIO ...