Norma
22/03/2018
#231275

Despacho de 21 de Março de 2018

Suspende os efeitos de uma Nota Técnica conforme decisão judicial da 11ª Vara do Trabalho de Brasília.

Despacho de 21 de Março de 2018 Com fundamento na sentença prolatada nos autos do Processo Judicial nº 0000045-40.2018.5.10.0011, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 20/2018/CIP/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho-Substituto, no uso de suas atribuições legais, resolve: SUSPENDER os efeitos da Nota Técnic...

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