Legislação
26/03/2018
#262176
Legislação
Decreto Estadual nº 30.992/2018
Dispõe sobre atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.
DECRETO Nº 30.992
DE 26 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre atos normativos relativos às
isenções, incentivos, benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais, instituídos por legislação
estadual até o dia 8 de agosto de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição
Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.º 7.950, de 29 de dezembro de 2014 e
tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de
2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS
190/17, de 15 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Os atos normativos relativos às isenções, dos incentivos e dos
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos pelas leis,
decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea “g” do
inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, vigentes no dia 8 de
agosto de 2017, são os relacionados nos anexos deste Decreto.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo compreende as seguintes
espécies de benefícios fiscais:
I - isenção;
II - redução da base de cálculo;
III - manutenção de crédito;
IV - devolução do imposto;
V - crédito outorgado ou crédito presumido;
VI - dedução de imposto apurado;
VII - dispensa do pagamento;
VIII - dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido
por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/88,
de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;
IX - antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS
correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço previstos nos arts.
X - financiamento do imposto;
XI - crédito para investimento;
XII - remissão;
XIII - anistia;
XIV - moratória;
XV - transação;
XVI - parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio
ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do
CONFAZ;
XVII - outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou
denominação, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa,
redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva
operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à
realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento
futuro.
Art. 2º O contribuinte que houver fruído benefício fiscal instituídos por
leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea “g” do
inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, que porventura não
esteja relacionado nos Anexos I a IX, deste Decreto, deve encaminhar à Secretaria de
Estado da Fazenda relação contendo informações a respeito do ato normativo, na
forma e prazos definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 26 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da
República.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Josué Modesto dos Passos Subrinho
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 27 DE MARÇO DE 2018
DISPÕE 0121032018 SEFAZ
JRNC.
ANEXO I – DIFERIMENTO
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO
DOE
TERMO
INICIAL
Diferimento na saída de leite
fresco, pasteurizado ou não
Art. 5º, II 17/04/1985 17/04/1985
1.1 Decreto 21400/02
Introduz o diferimento do leite
fresco no RICMS/02
Art. 14, I 26/12/2002 01/05/2003
Diferimento na saída de gado
em pé
Art. 5º, III 17/04/1985 17/04/1985
2.1 Decreto 21400/02
Introduz o diferimento do gado
em pé no RICMS/02
Art. 14, III 26/12/2002 01/05/2003
Diferimento nas saídas internas
com sucatas
Art. 5º, VII 17/04/1985 17/04/1985
3.1 Decreto 21400/02
Introduz o diferimento nas
saídas internas de sucatas no
RICMS/02
Art. 14, III 26/12/2002 01/05/2003
3.2 Decreto 27166/10 Altera o Art. 14, III do RICMS/02 Art. 1º 08/06/2010 08/06/2010
Diferimento na saída de
produtor rural destinada a
cooperativa
Art. 5º, I 17/04/1985 17/04/1985
4.1 Decreto 21400/02
Introduz o diferimento na saída
de produtor rural para
cooperativa no RICMS/02
Art. 14, IV 26/12/2002 01/05/2003
Diferimento na importação de
algodão em pluma
Art. 1º 06/03/1992 01/03/1992
5.1 Decreto 14000/93
Introduz o diferimento da
importação do algodão em
pluma ao RICMS/93
Art. 12, VII 05/10/1993 05/10/1993
5.2 Decreto 15802/96
Altera a alínea "a" do inciso VII
do art.12 do RICMS/93
Art. 1º 27/03/1993 27/03/1993
5.3 Decreto 17037/97
Introduz o diferimento da
importação do algodão em
pluma ao RICMS/97
Art. 12, VII 30/12/1997 30/12/1997
5.4 Decreto 21400/02
Introduz o diferimento da
importação do algodão em
pluma ao RICMS/02
Art. 14, V 26/12/2002 01/05/2003
Diferimento na entrada de
máquina em estabelecimento
industrial
Art. 1º 27/03/1992 01/10/1991
6.1 Decreto 13425/92 Altera o Decreto 12817/92 Art. 1º 14/02/1992 14/02/1992
6.2 Decreto 13515/93 Altera o Decreto 12817/92 Art. 1º 03/03/1993 03/03/1993
6.3 Decreto 14366/94 Altera o Decreto 12817/92 Art. 1º 17/02/1994 17/02/1994
6.4 Decreto 15234/95
Introduz o diferimento referente
à entrada de máquina em
estabelecimento industrial no
RICMS/93
Art. 1º 07/03/1995 07/03/1995
6.5 Decreto 17037/97
Introduz o diferimento na
entrada de máquina em
estabelecimento industrial no
RICMS/97
Art. 12, XV e
XVI
30/12/1997 30/12/1997
6.6 Decreto 21400/02
Introduz o diferimento na
entrada de máquina em
estabelecimento industrial no
RICMS/02
Art. 14, XIV e
XV
26/12/2002 01/05/2003
Diferimento na importação de
cloreto de potássio
Art. 1º 30/04/1992 10/03/1992
7.1 Decreto 13542/93
Diferimento na importação de
cloreto de potássio pela
- 18/03/1993 01/11/1992
indústria de fertilizantes
7.2 Decreto 17037/97
Introduz o diferimento de cloreto
de potássio e outros produtos
no RICMS/97
Art. 12, VII 30/12/1997 30/12/1997
7.3 Decreto 17330/98
Altera o inciso VII do “caput” do
art. 12 do RICMS/97
Art. 1º 25/05/1998 25/05/1998
7.4 Decreto 21400/02
Introduz o diferimento de cloreto
de potássio e outros produtos
no RICMS/02
Art. 14, VI 26/12/2002 01/03/2003
Diferimento na importação de
ração para camarão
- 22/06/1992 22/06/1992
8.1 Decreto 17037/97
Introduz o diferimento referente
à importação de ração para
camarão no RICMS/97
Art. 12, IX 30/12/1997 30/12/1997
8.2 Decreto 21400/02
Introduz o diferimento na
importação de ração para
camarão no RICMS/02
Art. 14, VIII 26/12/2002 01/05/2003
Diferimento na importação de
aparelhos, máquinas,
equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares, sem
similar nacional
Art. 1º 28/04/1993 01/08/1991
9.1 Decreto 14464/94
Acrescenta ao RICMS/97 do
diferimento na importação de
aparelhos, máquinas,
equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares, sem
similar nacional
Art. 1º 04/04/1994 04/04/1994
9.2 Decreto 21400/02
Introduz o diferimento na
importação de aparelhos,
máquinas, equipamentos e
instrumentos médico-
hospitalares, sem similar
nacional no RICMS/02
Art. 14, X 26/12/2002 01/05/2003
9.3 Decreto 25453/08 Altera o art. 14, X do RICMS/02 Art. 1º 30/07/2008 30/07/2008
Diferimento na importação de
fécula de batata no art. 12, XIV
do RICMS/93
Art. 1º 02/02/1994 02/02/1994
10.1 Decreto 21400/02
Introduz o diferimento na
importação de fécula de batata
no RICMS/02
Art. 14, IX 26/12/2002 01/05/2003
Diferimento na importação de
máquina por estabelecimento
agrícola no art. 12, XVII do
RICMS/93
Art. 1º 21/09/1994 21/09/1994
11.1 Decreto 17037/97
Introduz o diferimento na
importação de máquina por
estabelecimento agrícola no
RICMS/97
Art. 12, XIII 30/12/1997 30/12/1997
11.2 Decreto 21400/02
Introduz o diferimento na
importação de máquina por
estabelecimento agrícola no
RICMS/02
Art. 14, XII 26/12/2002 01/05/2003
Diferimento na importação de
equipamento educacional no art.
12, XIX do RICMS/93
Art. 1º 29/09/1994 01/09/1994
12.1 Decreto 17037/97
Introduz o diferimento na
importação de equipamento por
estabelecimento educacional no
Art. 12, XIV 30/12/1997 30/12/1997
RICMS/97
12.2 Decreto 21400/02
Introduz o diferimento na
importação de equipámento por
estabelecimento educacional no
RICMS/02
Art. 14, XIII 26/12/2002 01/05/2003
Acrescenta o XXIV ao art. 12 do
RICMS/93 relativo ao
Diferimento na importação de fio
de algodão
Art. 1º 21/08/1995 01/08/1995
13.1 Decreto 17037/97
Introduz o diferimento na
importação de fio de algodão no
RICMS/97
Art. 12, XIX 30/12/1997 30/12/1997
13.2 Decreto 21400/02
Introduz o diferimento na
importação de fio de algodão no
RICMS/02
Art. 14, XVII 26/12/2002 01/05/2003
Diferimento na importação de
silos por empresa de
desenvolvimento agropecuário
Art. 1º 27/12/1995 01/11/1995
14.1 Decreto 16551/97
Altera vigência do Decreto
15688/95
Art. 1º 27/06/1997 27/06/1997
14.2 Decreto 21400/02
Acrescenta o inciso XXVIII ao
art. 14 do RICMS/02
Art. 1º 26/12/2002 01/05/2003
Diferimento relativo ao valor
cobrado pela industrialização de
produtos têxteis, recebidos do
autor da encomenda para a
industrialização têxtil sob
encomenda no art. 12, XXV do
RICMS/93
Art. 1º 18/06/1996 18/06/1996
15.1 Decreto 17037/97
Introduz o diferimento relativo
ao valor cobrado pela
industrialização de produtos
têxteis, recebidos do autor da
encomenda para a
industrialização têxtil sob
encomenda no RICMS/97
Art. 12, XX 30/12/1997 30/12/1997
15.2 Decreto 21400/02
Introduz o diferimento relativo
ao valor cobrado pela
industrialização de produtos
têxteis, recebidos do autor da
encomenda para a
industrialização têxtil sob
encomenda no RICMS/02
Art. 14, XVIII 26/12/2002 01/05/2003
Acrescenta o diferimento na
importação de máquinas e
equipamentos científicos por
órgãos públicos no art. 12, XXVI
do RICMS/93
Art. 1º 06/03/1997 01/02/1997
16.1 Decreto 21400/02
Introduz o diferimento para a
importação de máquinas e
equipamentos científicos por
órgãos públicos no art. 14, XIX
do RICMS/02
Art. 14, XIX 26/12/2002 01/05/2003
Acrescenta o diferimento para a
indústria têxtil no art. 12, XXIII e
XXIV do RICMS/97
Art. 1º 25/05/1998 01/04/1998
17.1 Decreto 19228/00
Altera o diferimento para a
indústria têxtil.
Art. 1º 26/10/2000 26/10/2000
17.2 Decreto 21400/02
Introduz o diferimento para a
indústria têxtil no art. 14, XX e
XXI do RICMS/02
Art. 14, XX e
XXI
26/12/2002 01/05/2003
17.3 Decreto 29831/14
Altera o art. 14, XX e XXI do
RICMS/02
Art. 1º 23/07/2014 01/08/2014
Acrescenta o diferimento
referente às saídas internas de
reprodutores e matrizes de
avestruz no inciso XXV ao
“caput” do art. 12 do RICMS/97
Art. 1º 22/07/1998 22/07/1998
18.1 Decreto 21400/02
Introduz o Diferimento nas
saídas internas de reprodutores
e matrizes de avestruz no
RICMS/02
Art. 14, XXII 26/12/2002 01/05/2003
Diferimento na importação de
tecido cru de algodão no art. 12,
XXVI do RICMS/97
Art. 1º 04/06/1999 01/06/1999
19.1 Decreto 18189/99
Altera o art. 12, XXVI do
RICMS/97
Art. 1º 14/07/1999 01/06/1999
19.2 Decreto 21400/02
Introduz o diferimento na
importação de tecido cru e
outros no RICMS/02
Art. 14, XXIII 26/12/2002 01/05/2003
19.3 Decreto 29831/14
Altera o art. 14, XXIII do
RICMS/02
Art. 1º 23/07/2014 01/08/2014
Acrescenta o diferimento na
entrada interestadual de
carretas e cilindros de gás e na
saída interna de arroz em casca
com destino a beneficiador. Art.
14, XXXII e XXXIII do RICMS/02
Art. 1º 22.08.2008 01/09/2008
Diferimento para termoelétricas.
Art. 14, XXXIV e XXXV e XXXVI
do RICMS/02
Art. 1º 28/10/2008 01/12/2008
21.1 Decreto 26382/09
Altera o diferimento para
termoelétricas
Art. 1º 31/08/2009 31/08/2009
Acrescenta o diferimento nas
operações com Biodiesel B100
no art. 14, XXXVII do RICMS/02
Art. 2º 07/01/2009 07/01/2009
Acrescenta o diferimento com
dispensa de pagamento para
indústria de petróleo nos arts.
14, XXXVIII; e 16, VI, do
RICMS/02
Art. 1º 23/11/2010 23/11/2010
Acrescenta o diferimento nas
saídas internas do produtor rural
de milho seco destinado à
indústria no inciso XXXIX do art.
Art. 1º 07/02/2013 07/02/2013
Disciplina concessão do
diferimento do ICMS devido com
dispensa de pagamento no
desembaraço aduaneiro de
tecidos de fios de filamentos
sintéticos.
- 27/05/2015 01/05/2015
Disciplina concessão do
diferimento do ICMS devido no
desembaraço aduaneiro de
- 17/06/2016 17/06/2016
mercadorias importadas do
exterior.
Acrescenta o diferimento na
importação de farinha de
camarão no art. 12, XVI do
RICMS/93
Art. 1º 27/06/1994 27/06/1994
27.1 Decreto 21400/02
Introduz o diferimento na
importação de farinha de
camarão no RICMS/02
Art. 14, XI 26/12/2002 01/05/2003
Introduz o diferimento na saída
de produtor ruralde polvilho
azedo no RICMS/02
Art. 14, XXV 26/12/2002 01/05/2003
Diferimento nas operações para
distribuidoras de combustíveis
de álcool etílico anidro
combustível.
Arts. 12 15/07/1999 01/07/1999
29.1 Decreto 21400/02
Introduz o diferimento nas
operações para distribuidoras
de combustíveis de álcool etílico
anidro combustível no
RICMS/02
Art. 14, XXVII 26/12/2002 01/05/2003
Acrescenta o diferimento nas
saídas internas de crustáceos
no art. 14, XXIX do RICMS/02
Art 2º 23/05/2005 23/05/2005
Acrescenta o diferimento nas
saídas de agricultores familiares
para a CONAB dentro do PAA
no Art. 14, XXXI do RICMS/02
Art. 1º 23/06/2008 23/06/2008
ANEXO II – DISPENSA DE PAGAMENTO
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO
DOE
TERMO
INICIAL
Dispensa o pagamento do
imposto diferido sobre o leite
Art. 13, § 3º 05/10/1993 05/10/1993
1.1 Decreto 21400/02
Dispensa o pagamento do
imposto diferido (originalmente
sobre o leite)
Art. 16 26/12/2002 01/05/2003
1.2 Decreto 24530/07
Dispensa o pagamento do
imposto diferido (originalmente
sobre o leite)
Art. 1º 19/07/2007 01/06/2007
1.3 Decreto 28145/11
Dispensa do pagamento do
ICMS diferido do leite bem como
dos produtos resultantes da sua
industrialização (art. 16, VII, do
RICMS/02).
Art. 1º 09/11/2011 09/11/2011
Altera o art. 16 (dispensa de
pagamento de imposto diferido
sobre a sucata).
Art,. 1º 27/08/2004 27/08/2004
2.1 Decreto 27166/10
Altera o art. 16 (dispensa de
pagamento de imposto diferido
sobre sucata em relação à
empresa do Simples Nacional).
Art. 1º 08/06/2010 08/06/2010
Dispensa de pagamento do
imposto diferido em relação à
saída interna de gado em pé
(Art. 16, V do RICMS/02)
Art. 2º, I 07/10/2008 01/11/2008
Altera o art. 16 (dispensa de
pagamento de imposto diferido
em relação às saídas para a
CONAB no PAA).
Art. 1º 23/06/2008 23/06/2008
Altera o art. 16 (dispensa de
pagamento de imposto diferido
em relação ao petróleo bruto).
Art. 1º 22/11/2010 22/11/2010
Altera o art. 16 (dispensa de
pagamento de imposto diferido
em relação ao arroz em casca).
Art. 1º 22/08/2008 01/09/2008
Altera o art. 16 (dispensa de
pagamento de imposto diferido
em relação aos produtos
indicados no inciso V, alínea “a”,
no inciso XVII, alínea “b”, nos
incisos XVIII e XX, no inciso
XXI, alíneas “a” e “c” e no inciso
XXIII, alínea, “b” do RICMS/02
).
Art. 2º 23/07/2014 01/08/2014
7.1 Decreto 29938/15
Altera o art. 16, VIII do
RICMS/02
Art. 2º 23/07/2014 01/08/2014
ANEXO III – CRÉDITO PRESUMIDO
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO
DOE
TERMO
INICIAL
Crédito presumido para indústria
consumidora de aços planos
Art. 47, XI 30/12/1997 01/01/1998
1.1 Decreto 17945/99
Altera prazo de vigência do art.
47, XI do RICMS/97
Art. 1º 06/02/1999 06/02/1999
1.2 Decreto 18281/99
Altera prazo de vigência do art.
47, XI do RICMS/97
Art. 1º 27/08/1999 01/07/1999
1.3 Decreto 18541/99
Altera prazo de vigência do art.
47, XI do RICMS/97
Art. 1º 29/12/1999 29/12/1999
1.4 Decreto 18544/99
Altera prazo de vigência do art.
47, XI do RICMS/97
Art. 1º 31/12/1999 31/12/1999
1.5 Decreto 21400/02
Introduz o crédito presumido
para indústria consumidora de
aços planos no RICMS/02
Art. 57, VI 26/12/2002 01/05/2003
Crédito presumido para indústria
têxtil no art. 47, inciso XII e §§
4º, 5º e 8º do mesmo art. 47, do
RICMS/97
Art. 1º 07/04/1998 01/04/1998
2.1 Decreto 17328/98
Altera o crédito presumido para
indústria têxtil no art. 47, inciso
XII do RICMS/97
Art. 1º 25/05/1998 01/04/1998
2.2 Decreto 17843/98
Altera o crédito presumido para
indústria têxtil no art. 47, inciso
XII do RICMS/97
Art. 1º 22/12/1998 01/01/1999
2.3 Decreto 18110/99
Altera o crédito presumido para
indústria têxtil no art. 47, inciso
XII do RICMS/97
Art. 1º 04/06/1999 01/06/1999
2.4 Decreto 18111/99
Altera o art. 4º do Decreto nº
17.328, de 21 de maio de 1998,
que dispõe sobre a forma de
utilização do crédito presumido
para a indústria têxtil, de que
trata o inciso XII do “caput” do
art. 47, do Regulamento do
ICMS 97
Art. 4º do
Decreto
17328/98
04/06/1999 01/01/1997
2.5 Decreto 18541/99
Altera prazo de vigência do art.
47, XI do RICMS/97
Art. 1º 29/12/1999 29/12/1999
2.6 Decreto 18544/99
Altera o Crédito presumido para
indústria têxtil no art. 47, inciso
XII do RICMS/97
Art. 1º 31/12/1999 31/12/1999
2.7 Decreto 20945/02
Altera o crédito presumido para
indústria têxtil no art. 47, inciso
XII do RICMS/97
Art. 1º e art. 2º 30/08/2002 01/08/2001
2.8 Decreto 21400/02
Introduz crédito presumido para
indústria têxtil no art. 57, VII do
RICMS/02
Art. 57, VII 26/12/2002 01/05/2003
2.9 Decreto 22126/03
Altera o crédito presumido para
indústria têxtil no art. 57, VII do
RICMS/02
Art. 1º 26/08/2003 01/05/2003
2.10 Decreto 26171/09
Altera o crédito presumido para
indústria têxtil no art. 57, VII do
RICMS/02
Art. 1º 27/05/2009 01/06/2009
2.11 Decreto 27262/10
Altera o crédito presumido para
indústria têxtil no art. 57, VII do
RICMS/02
Art. 1º 21/07/2010 01/07/2010
2.12 Decreto 27635/11
Altera o crédito presumido para
indústria têxtil no art. 57, VII do
Art. 1º 27/01/2011 01/01/2011
RICMS/02
2.13 Decreto 29831/14
Altera o crédito presumido para
indústria têxtil no art. 57, VII, e
acrescenta o inciso VII-A do
RICMS/02
Arts. 1º e 2º 23/07/2014 01/08/2014
2.14 Decreto 30379/16
Crédito presumido as indústrias
têxteis relativas às importações
de peças de reposição para
manutenção de máquinas e dos
equipamentos, desde que
relacionados com à atividade
fim do estabelecimento
industrial.
Art. 1º 07/10/2016 07/10/2013
2.15 Decreto 30463/16
Acrescenta o art. 2º-A ao
Decreto 30379/2016
Art. 1º 30/12/2016 30/12/2016
Crédito presumido, vedação de
crédito, e estorno de crédito
para a indústria de copos e
pratos descartáveis e bobinas
plásticas.
Art. 1º 17/08/1998 01/09/1998
3.1 Decreto 17843/98
Altera os arts. 47, 48 e 49 do
RICMS/97
Art. 1º 22/12/1998 01/01/1999
3.2 Decreto 18110/99
Altera os arts. 47, 48 e 49 do
RICMS/97
Art. 1º 04/06/1999 01/06/1999
3.3 Decreto 18544/99
Altera os arts. 47, 48 e 49 do
RICMS/97
Art. 1º 31/12/1999 31/12/1999
3.4 Decreto 21400/02
Introduz o crédito presumido
para a indústria de copos e
pratos descartáveis e bobinas
plásticos
Art. 57, VIII
26/12/2002
01/05/2003
Concessão de crédito
presumido aos distribuidores de
cervejas e refrigerantes no art.
294, § 5º do RICMS/93.
Art. 1º 01/02/1996 01/02/1996
4.1 Decreto 17633/98
Crédito presumido para
distribuidores de cerveja e
refrigerante por quebra de
vasilhame inserto no art. 47, IX
do RICMS/97
Art. 1º 21/10/1998 26/12/1997
4.2 Decreto 21400/02
Introduz o crédito presumido
para distribuidores de cervejas e
refrigerantes por quebra de
vasilhame no RICMS/02
Art. 57, IX 26/12/2002 01/05/2003
Dispõe sobre crédito presumido
nas operações internas relativas
a álcool etílico hidratado
combustível, açúcar e insumos
destinados à respectiva
fabricação.
Arts. 1º e 2º 18/11/1999 18/11/1999
5.1 Decreto 18501/99
Altera o Decreto 18421/99 que
trata de benefícios ao setor
sucroalcoleiro
Art. 1º 15/12/1999 18/11/1999
5.2 Decreto 18543/99
Altera o Decreto 18421/99 que
trata de benefícios ao setor
sucroalcoleiro, acrescentando o
crédito presumido para
operações interestaduais do
AEHC e operações internas e
interestaduais do AEAC
Art. 1º 31/12/1999 31/12/1999
5.3 Decreto 20383/01
Altera o Decreto 18421/99 que
trata de benefícios ao setor
sucroalcoleiro
Art. 1º 28/12/2001 01/01/2001
5.4 Decreto 21400/02
Introduz benefícios do setor
sucroalcooleiro
Art. 57, XVI a
XIX
26/12/2002 01/05/2003
5.5 Decreto 26198/09
Aumenta o percentual de crédito
presumido para fabricante de
AEHC art. 57, XVI e XVIII do
RICMS/02
Art. 1º 08/06/2009 01/06/2009
Acrescenta o crédito presumido
para distribuidoras de
medicamentos no art. 47, XVII
do RICMS/02
Art. 2º, II 31/12/1999 31/12/1999
6.1 Decreto 20701/02
Altera o art. 47, XVII do
RICMS/97
Art. 1º 28/05/2002 28/05/2002
6.2 Decreto 21400/02
Introduz crédito presumido para
distribuidoras de medicamentos
no RICMS/02
Art. 57, X 26/12/2002 01/03/2003
Crédito presumido para saída
interestadual de gado em pé
Art. 2º 01/06/2001 01/10/2001
7.1 Decreto 21400/02
Introduz no RICMS/02 o crédito
presumido para saída
interestadual de gado em pé
Art. 57, XIII 26/12/2002 01/05/2003
Crédito presumido de
medicamentos, em relação à
saída interestadual da matéria-
prima, sobre o imposto
incidente nas saídas dessa
matéria prima no art. 47, XXI e
XXII.
Art. 1º 15/05/2002 01/06/2002
8.1 Decreto 21400/02
Introduz o crédito presumido ao
fabricante de medicamentos de
que trata o Decreto 20657/02 no
RICMS/02
Art. 57, XIV e
XV
26/12/2002 01/05/2003
Acrescenta crédito presumido
para indústria e produtor de
produto da cesta básica no art.
47, XIX do RICMS/97
Art. 2º, II 11/05/2001 01/06/2001
9.1 Decreto 19921/01
Crédito presumido para
produtos da cesta básica
Art; 1º 15/08/2001 01/09/2001
9.2 Decreto 21400/02
Introduz o crédito presumido
para produtor e indústria de
produtos da cesta básica no
RICMS/02
Art. 57, XII 26/12/2002 01/05/2003
9.3 Decreto 25631/08 Altera o art. 57, XII Art. 1º 06/10/2008 01/11/2008
Acrescenta o inciso XXIV do
“caput”, bem como o § 25, ao
art. 47 do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto
n.º 17.037, de 26 de setembro
de 1997, quanto a crédito
presumido, em aquisições de
trigo em grão.
Art. 1º 31/10/2002 01/10/2002
10.1 Decreto 21400/02
Introduz o crédito presumido,
em aquisições de trigo em grão.
Art. 57, XXI 26/12/2002 01/05/2003
10.2 Decreto 27828/11
Altera o Art. 57, XXI do
RICMS/02
Art. 1º 26/05/2011 26/05/2011
10.3 Decreto 28431/12
Altera o Art. 57, XXI do
RICMS/02
Art. 1º 09/05/2012 01/02/2012
Acrescenta o crédito presumido
nas prestações de serviço de
telecomunicação por meio de
cartões telefônicos no
RICMS/02
Art. 1º 02/06/2004 01/05/2004
Acrescenta o crédito presumido
para extratores que produzem
paralelepípedos e meio fio no
RICMS/02
Art. 1º 28/12/2004 01/01/2005
Acrescenta o crédito presumido
para saída interestadual de
gado em pé no at. 47, XX do
RICMS/97
Art. 2º, II 11/10/2001 01/10/2001
13.1 Decreto 21400/02
Introduz o crédito presumido
para a saída interestadual de
gado em pé no RICMS/02
Art. 57, XIII 26/12/2002 01/05/2003
ANEXO IV – ISENÇÕES
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO PUBLICAÇÃO TERMO
ESPECÍFICO DOE INICIAL
Isenta do ICMS a prestação do
serviço de transporte de
feirantes produtores e de suas
mercadorias.
Art. 1º 20/09/1993 20/09/1993
Isenta do ICMS as operações
do saída interestadual de
mudas de laranja
Art, 1º 20/09/1993 20/09/1993
2.1 Decreto 14263/93
Acrescenta isenção na saída de
mudas de laranja e de frutas e
transporte de feirantes no Anexo
I, Tabela I, itens 20 e 21 do
RICMS/93
Art. 1º 22/12/1993 22/12/1993
2.2 Decreto 17037/97
Introduz a isenção na saída de
mudas de laranja e de frutas e
transporte de feirantes no
RICMS/97
Anexo I,
Tabela I, itens
RICMS/93
30/12/1997 30/12/1997
2.3 Decreto 21400/02
Introduz a isenção na saída de
mudas de laranja e de frutas e
transporte de feirantes no
RICMS/02
Anexo I,
Tabela I, itens
RICMS/02
26/12/2002 01/05/2003
Isenta do ICMS a prestação do
serviço de transporte a ser
operado pelo Sistema Integrado
de Transporte
Art. 2º 11/04/1994 11/04/1994
Concede isenção para saídas
com quiabo no Anexo I, tabela I,
Item 25, I, "i" do RICMS/93
Art. 2º 03/05/1996 03/05/1996
4.1 Decreto 17037/97
Introduz a isenção nas saídas
com quiabo no RICMS/97
Anexo I, tabela
I, item 40
30/12/1997 30/12/1997
4.2 Decreto 21400/02
Introduz a isenção nas saídas
com quiabo no RICMS/02
Anexo I, tabela
I, item 40
26/12/2002 01/05/2003
Dispõe sobre isenção de
melaço, mel rico e cana-de-
açucar.
Art. 1º 18/11/1999 18/11/1999
5.1 Decreto 21400/02
Introduz sobre isenção de
melaço, mel rico e cana-de-
açúcar.
Anexo I,
Tabela I, item
26/12/2002 01/05/2003
6.1 Decreto 21400/02
Introduz a isenção do leite
pasteurizado ao RICMS/02
Item 55 da
Tabela I do
Anexo I
26/12/2002 01/05/2003
6.2 Decreto 24441/07
Altera o Item 55 da Tabela I do
Anexo I do RICMS/02
Art. 1º 06/06/2007 06/06/2007
6.3 Decreto 24530/07
Altera o Item 55 da Tabela I do
Anexo I do RICMS/02
Art. 1º 19/07/2007 01/06/2007
7.1 Decreto 21400/02
Introduz a isenção de pescados
ao RICMS/02
Item 56 da
Tabela I do
Anexo I
26/12/2002 01/05/2003
Acrescenta a isenção da saída
interna de algodão em caroço,
capulho ou pluma para indústria
têxtil ao Anexo I, Tabela I Item
Art. 1º 27/08/2004 01/09/2004
Acrescenta o Item 70 à Tabela I
do Anexo I, para isentar a saída
interestadual de carne e demais
Art. 1º 30/08/2006 17/08/2006
produtos comestíveis frescos,
resfriados, congelados, ou
temperados, resultantes do
abate de aves.
Acrescenta o Item 54 à Tabela I
do Anexo I do RICMS/97 para
isentar água natural canalizada
Art. 2º, III 31/12/1999 31/12/1999
10.1 Decreto 21400/02
Introduz a isenção de água
natural canalizada ao RICMS/02
Item 52 da
Tabela I do
Anexo I
26/12/2002 01/05/2003
ANEXO V – REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO
DOE
TERMO
INICIAL
Redução da base de cálculo ao
fabricante de medicamentos, em
relação à saída interestadual da
matéria-prima, sobre o imposto
incidente nas saídas dessa
matéria prima.
Art. 1º 15/05/2002 01/06/2002
1.1 Decreto 21400/02
Introduz a redução da base de
cálculo referente ao fabricante
de medicamentos de que trata o
Decreto 20657/02 no RICMS/02
Anexo II, Item
26/12/2002 01/05/2003
Dispõe sobre a redução de base
de cálculo do ICMS nas
operações com veículos
automotores.
Art. 1º 11/04/2002 01/04/2002
2.1 Decreto 20700/02
Dispõe sobre a redução de base
de cálculo do ICMS nas
operações com veículos
automotores.
Arts. 1º e 2º 29/05/2002 01/06/2002
2.2 Decreto 20803/02 Altera o Decreto 20700/02 Arts. 1º e 2º 29/06/2002 01/06/2002
2.3 Decreto 20872/02
Introduz a redução de base de
cálculo do ICMS nas operações
com veículos automotores no
RICMS/97
Art. 1º 08/08/2002 01/08/2002
2.4 Decreto 21050/02
Prorroga a a redução de base
de cálculo do ICMS nas
operações com veículos
automotores
Art. 1º 03/10/2002 01/10/2002
2.5 Decreto 21510/02
Prorroga a a redução de base
de cálculo do ICMS nas
operações com veículos
automotores
Art. 1º 28/12/2002 01/01/2003
2.6 Decreto 21400/02
Introduz a redução de base de
cálculo do ICMS nas operações
com veículos automotores no
RICMS/02
Item 8 do
Anexo II do
RICMS/02
26/12/2002 01/05/2003
2.7 Decreto 30132/15
Altera o Item 8 do Anexo II do
RICMS/02
Art, 1º 22/12/2015 01/01/2016
Prorroga a redução de base de
cálculo do ICMS nas operações
com veículos automotores de
duas rodas de que trata o Item
Art. 1º 28/12/2002 01/01/2003
3.1 Decreto 21400/02
Introduz a redução de base de
cálculo do ICMS nas operações
com veículos automotores de
duas rodas no RICMS/02
Item 19 do
Anexo II do
RICMS/02
26/12/2002 01/05/2003
3.2 Decreto 30132/15
Altera o Item 19 do Anexo II do
RICMS/02
Art. 1º, VIII 22/12/2015 01/01/2016
3.3 Decreto 30677/17
Altera o Item 19 do Anexo II do
RICMS/02
Art. 1º , IV 19/05/2017 27/04/2017
Redução de base de cálculo do
ICMS, nas operações com
mercadorias e bens destinados
à construção, operação e
manutenção das instalações de
transmissão de energia elétrica.
Art. 1º 13/06/2003 13/06/2003
4.1 Decreto 22293/03 Acrescenta o Item 22 no Anexo Art. 1º 21/10/2003 21/10/2003
II do RICMS/02 para a redução
de base de cálculo do ICMS,
nas operações com mercadorias
e bens destinados à construção,
operação e manutenção das
instalações de transmissão de
energia elétrica.
Acrescenta o Item 24 ao Anexo
II do Regulamento do ICMS
aprovado pelo Decreto 21.400
de 10 de dezembro de 2003, no
tocante a redução da base de
cálculo nas prestações de
serviço de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros.
Art. 1º 16/08/2004 01/08/2004
5.1 Decreto 23423/05
Altera o Anexo II, item 24 do
RICMS/02
Art. 2º 13/10/2005 01/01/2006
Acrescenta o Item 30 ao Anexo
II do RICMS/02, reduzindo a
base de cálculo de máquinas
autopropulsadas.
Art. 1º 13/01/2014 01/01/2014
6.1 Decreto 30218/16
Altera o Item 30 do Anexo II do
RICMS/02
Art. 1º 03/05/2016 01/01/2016
Acrescenta o Item 34 ao Anexo
II do RICMS/02, que dispõe
sobre redução da base de
cálculo nas operações com
querosene de aviação.
Art. 1º 28/08/2015 01/09/2015
7.1 Decreto 30132/15
Altera o Item 34 do Anexo II do
RICMS/02
Art. 1º 22/12/2015 01/01/2016
7.2 Decreto 30692/17
Altera o Item 34 do Anexo II do
RICMS/02
Art. 1º 08/06/2017 08/06/2017
ANEXO VI – PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO
DOE
TERMO
INICIAL
Institui o Programa Sergipano
de Desenvolvimento Industrial
Art. 3º 26/12/1991 01/10/1991
1.1 Lei 3377/93 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 16/09/1993 16/09/1993
1.2 Lei 3590/94 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 28/12/1994 28/12/1994
1.3 Lei 3674/95 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 07/12/1995 07/12/1995
1.4 Lei 3680/95 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 21/12/1995 21/12/1995
1.5 Lei 4173/99 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 22/12/1999 22/12/1999
1.6 Lei 4525/02 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 01/04/2002 01/04/2002
1.7 Lei 4914/03 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 26/08/2003 26/08/2003
1.8 Lei 4978/03 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 30/09/2003 30/09/2003
1.9 Lei 5382/04 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 06/07/2004 06/07/2004
1.10 Lei 5649/05 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 12/05/2005 12/05/2005
1.11 Lei 5705/05 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 05/09/2005 05/09/2005
1.12 Lei 5851/06 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 21/03/2006 21/03/2006
1.13 Lei 5894/06 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 02/06/2006 02/06/2006
1.14 Lei 7592/13 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 16/01/2013 16/01/2013
1.15 Lei 8000/15 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 24/04/2015 24/04/2015
1.16 Lei 8172/16 Altera a Lei 3140/91 Art. 1º 28/12/2016 28/12/2016
1.17 Decreto 13950/93 Regulamento do PSDI - 20/09/2003 30/09/2003
1.18 Decreto 15970/96 Regulamento do PSDI - 16/07/1996 16/07/1996
1.19 Decreto 19046/00 Altera o Decreto 15970/96 Art. 1º 23/08/2000 23/08/2000
1.20 Decreto 21523/02 Regulamento do PSDI - 30/12/2002 30/12/2002
1.21 Decreto 22230/03 Regulamento do PSDI - 30/09/2003 30/09/2003
1.22 Decreto 23391/05 Altera o Decreto 22230/03 - 26/09/2005 06/07/2004
1.23 Decreto 24110/06 Altera o Decreto 22230/03 - 13/12/2006 13/12/2006
1.24 Decreto 24279/07 Altera o Decreto 22230/03 - 19/03/2007 19/03/2007
1.25 Decreto 29188/13 Altera o Decreto 22230/03 - 24/04/2013 24/04/2013
1.26 Decreto 29408/13 Altera o Decreto 22230/03 - 14/08/2013 14/08/2013
1.27 Decreto 29935/15 Regulamento do PSDI Art. 5º 19/01/2015 19/01/2015
1.28 Decreto 30428/16 Altera o Decreto 29935/15 Art. 1º 09/12/2016 09/12/2016
ANEXO VII – CESTA BÁSICA
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO
DOE
TERMO
INICIAL
Institui regime especial de
tributação para produtos da
cesta básica
Art. 2º, III 21/02/2002 01/03/2002
1.1 Decreto 21400/02
Introduz regime especial de
tributação para produtos da
cesta básica
Arts. 40, VIII,
"b"; 84, V; 787,
I
26/12/2002 01/05/2003
1.2 Decreto 23482/05
Altera o inciso I do art. 787 do
Regulamento do ICMS para
incluir o feirante no regime de
cesta básica
Art. 1º 18/11/2016 18/11/2016
1.3 Decreto 23829/06
Amplia o regime especial de
tributação para produtos da
cesta básica para o produtor
rural
Art. 1º 12/06/2006 12/06/2006
1.4 Decreto 29006/13
Acrescenta o charque na cesta
básica e dispensa o pagamento
do ICMS sobre os produtos
resultantes do abate de gado,
bem como revoga a isenção até
então existente. aprovado pelo
Decreto 21.400, de 10 de
dezembro de 2002.
Art. 1º 24/01/2013 24/01/2013
1.5 Decreto 29449/13
Acrescenta os itens à cesta
básica
Art. 1º 06/09/2013 01/09/2013
1.6 Decreto 30231/16 Altera o Item da cesta básica
Art. 40, VIII,
"b", 9 do
RICMS/02
20/05/2016 01/06/2016
ANEXO VIII – COMÉRCIO ATACADISTA
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO
DOE
TERMO
INICIAL
Dispõe sobre a concessão de
tratamento tributário
diferenciado aos contribuintes
atacadistas de medicamentos,
drogas e produtos correlatos, e
dá providências pertinentes.
Art. 5º 04/07/2006 01/07/2006
1.1 Decreto 24033/06 Altera o Decreto 23873/06 Art. 1º 16/10/2006 01/07/2006
1.2 Decreto 27709/11 Altera o Decreto 23873/06 Art. 1º 24/05/2011 24/05/2011
1.3 Decreto 28155/11 Altera o Decreto 23873/06 Art. 1º 14/11/2011 14/11/2011
1.4 Decreto 28897/12 Altera o Decreto 23873/06 Art. 1º 20/11/2012 20/11/2012
1.5 Decreto 29017/13 Altera o Decreto 23873/06 Art. 1º 28/01/2013 01/01/2013
1.6 Decreto 29676/13 Altera o Decreto 23873/06 Art. 1º 13/01/2014 13/01/2014
1.7 Decreto 30050/15 Altera o Decreto 23873/06 Art. 1º 05/08/2015 05/08/2015
1.8 Decreto 30390/16 Altera o Decreto 23873/06 Art. 1º 20/10/2016 01/11/2016
1.9 Decreto 30451/16 Altera o Decreto 23873/06 Art. 1º 02/01/2017 02/01/2017
1.10 Decreto 30667/17 Altera o Decreto 23873/06 Art. 1º 17/05/2017 17/05/2017
Dispõe sobre o tratamento
tributário especial nas
operações internas de produtos
de higiene pessoal e perfumaria,
produzidos no Estado de
Sergipe, para atacadistas
localizados neste Estado, e dá
providências correlatas.
Art. 1º, § 1º 26/05/2009 01/06/2009
2.1 Decreto 29017/13 Altera o Decreto 26169/09 Art. 1º 28/01/2013 01/01/2013
2.2 Decreto 30388/16 Altera o Decreto 26169/09 Art. 1º 20/10/2016 01/11/2016
Dispõe sobre o tratamento
tributário nas operações por
contribuintes inscritos sob os
códigos de atividades
econômicas de comércio
atacadista.
- 26/06/2001 01/06/2001
3.1 Decreto 21166/02 Altera o Decreto 19791/01 - 31/10/2002 31/05/2002
3.2 Decreto 22125/03 Altera o Decreto 19791/01 - 26/08/2003 01/05/2002
3.3 Decreto 22228/03 Altera o Decreto 19791/01 Art. 1º 29/09/2003 29/09/2003
3.4 Decreto 22958/04
Dispõe sobre o tratamento
tributário nas operações por
contribuintes inscritos sob os
códigos de atividades
econômicas de comércio
atacadista.
- 11/10/2004 01/09/2004
3.5 Decreto 23278/05 Altera o Decreto 22958/04 - 12/07/2005 12/07/2005
3.6 Decreto 27992/11 Altera o Decreto 22958/04 Art. 1º 10/08/2011 10/08/2011
3.7 Decreto 28942/12 Altera o Decreto 22958/04 Art. 1º 05/12/2012 05/12/2012
3.8 Decreto 29017/13 Altera o Decreto 22958/04 Art. 1º 28/01/2013 01/01/2013
3.9 Decreto 29757/14 Altera o Decreto 22958/04 Art. 1º 12/03/2014 01/12/2013
3.10 Decreto 29830/14 Altera o Decreto 22958/04 Art. 1º 23/07/2014 01/08/2014
3.11 Decreto 29911/14
Dispõe sobre o regime especial
de tributação nas operações
efetuadas por contribuinte que
desenvolve atividade econômica
principal de comércio atacadista
Art. 2º 17/11/2014 01/01/2015
3.12 Decreto 30013/15 Altera o Decreto 29911/14 Art. 1º 19/05/2015 01/05/2015
3.13 Decreto 30387/16 Altera o Decreto 29911/14 Art. 1º 20/10/2016 01/11/2016
3.14 Decreto 30666/17 Altera o Decreto 29911/14 Art. 1º 17/05/2017 17/05/2017
3.15 Portaria 785/14 Regulamenta o § 1º do art. 8º do - 19/11/2014 17/11/2014
Decreto nº 29.911, de 14 de
novembro de 2014
3.16 Portaria 209/15 Altera a Portaria 785/14 Art. 1º 09/11/2015 17/11/2014
3.17 Portaria 351/16 Altera a Portaria 785/14 Art. 1º 31/08/2016 01/09/2016
3.18 Portaria 102/17 Altera a Portaria 785/14 Art. 1º 20/04/2017 01/05/2017
3.19 Portaria 272/17 Altera a Portaria 785/14 Art. 1º 24/05/2017 01/06/2017
3.20 Portaria 379/17 Altera a Portaria 785/14 Art. 1º 16/08/2017 16/08/2017
3.21 Portaria 356/17 Altera a Portaria 351/16 Art. 1º 12/09/2016 12/09/2016
3.22 Portaria 51/17 Altera a Portaria 351/16 Art. 1º 21/02/2017 21/02/2017
3.23 Portaria 396/17 Altera a Portaria 351/16 Art. 1º 19/09/2017 19/09/2017
Dispõe sobre o tratamento
tributário diferenciado a
estabelecimento de contribuinte
do ICMS que exerce atividade
de distribuição centralizada de
mercadorias.
Art. 3º 17/11/2014 17/11/2014
4.1 Decreto 30217/16 Altera o Decreto 29912/14 Art. 1º 03/05/2016 01/01/2016
4.2 Decreto 30389/16 Altera o Decreto 29912/14 Art. 1º 20/10/2016 01/11/2016
ANEXO IX – OUTROS BENEFÍCIOS
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO
DOE
TERMO
INICIAL
Determina alíquota de 7% para
produtos de informática
Art. 18, I, i 27/12/1996 01/01/1997
1.1 Decreto 16328/97
Especifica produtos de
informática à alíquota de ICMS
DE 7%, conforme alínea i, do
inciso I do art. 18 da Lei nº
3.796, de 26 de dezembro de
correlatas.
Art. 1º 04/02/1997 01/01/1997
1.2 Decreto 17037/97
Introduz regra de aplicação de
alíquota de 7% para produtos de
informática no RICMS/97
Anexo III do
RICMS/97
30/12/1997 30/12/1997
1.3 Decreto 21400/02
Introduz regra de aplicação de
alíquota de 7% para produtos de
informática no RICMS/02
Anexo III do
RICMS/02
26/12/2002 01/05/2003
1.4 Decreto 27483/10 Altera o Anexo III do RICMS/02 Art. 1º 09/11/2010 09/11/2010
Regime Simplificado de
Apuração do ICMS para
fornecimento de refeições
§ 2º do “caput”
do art. 68 do
RICMS/97
29/01/2001 01/02/2001
2.1 Decreto 18792/00
Altera o § 2º do art. 68 do
RICMS/97
Art. 1º 10/05/2000 01/06/2000
2.2 Decreto 19486/01
Altera o § 2º do art. 68 do
RICMS/97
Art. 1º 29/01/2001 01/02/2001
2.3 Decreto 21234/02
Altera o § 2º do art. 68 do
RICMS/97
Art. 1º 13/11/2002 13/11/2002
2.4 Decreto 21400/02
Introduz o Regime Simplificado
de Apuração do ICMS para
fornecimento de refeições no
RICMS/02
Art. 84, IV e §
3º do
RICMS/97
26/12/2002 01/05/2003
2.5 Decreto 22830/04
Altera o § 3º e acrescenta o
inciso VI e acrescenta os §§ 9 a
Art. 1º 21/06/2004 01/07/2004
2.6 Decreto 23015/04
Altera o § 3º do art. 84 do
RICMS/02
Art. 1º 30/11/2004 30/11/2004
Desonera do ICMS as
operações internas e de
importação de insumos,
materiais e equipamentos
destinados à indústria de
construção e reparação naval, e
dá outras providências
correlatas.
Art. 1º 26/12/2002 26/12/2002
3.1 Decreto 23732/06
Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º, ao
art. 785, do Regulamento do
ICMS, para dispensar o
pagamento do antecipado
parcial na hipótese de saldo
credor.
Art. 1º 22/03/2006 22/03/2006
Institui, no âmbito da Secretaria
de Estado da Segurança
Pública – SSP, o Programa
Estadual de Parcerias no
Combate à Violência, e dá
providências correlatas
Arts. 2º 03/01/2008 03/01/2008
4.1 Lei 7178/11 Altera a Lei 6342/08 Art. 1º 07/07/2011 07/07/2011
4.2 Lei 8079/15 Altera a Lei 6342/08 Art. 1º 17/12/2015 17/12/2015
4.3 Lei 8236/17 Altera a Lei 6342/08 Art. 1º 06/07/2017 06/07/2017
4.4 Decreto 25292/08
Regulamenta a Lei nº 6.342, de
institui, no âmbito da Secretaria
de Estado da Segurança
Pública – SSP, o Programa
Estadual de Parcerias no
Combate à Violência, e dá
providências correlatas.
Art. 5º 04/08/2008 02/05/2008
4.5 Decreto 30288/16 Altera o Decreto 25292/08 Art. 1º 08/08/2016 08/08/2016
4.6 Decreto 30752/17 Altera o Decreto 25292/08 Art. 1º 06/07/2017 06/07/2017
Altera o § 7º do art. 674-A do
Regulamento do ICMS, para
excluir indústria têxtil do
pagamento da complementação
de alíquota.
Art. 1º 01/09/2015 01/09/2015
5.1 Decreto 30165/16
Altera o § 7º do art. 674-A do
Regulamento do ICMS, para
excluir indústria têxtil do
pagamento da complementação
de alíquota.
Art. 1º 22/01/2016 22/01/2016
5.2 Decreto 30391/16
Altera o § 7º do art. 674-A do
Regulamento do ICMS, para
excluir indústria têxtil do
pagamento da complementação
de alíquota.
Art. 1º 20/10/2016 01/06/2016
5.3 Decreto 30728/17
Altera o § 7º do art. 674-A do
Regulamento do ICMS, para
excluir indústria têxtil do
pagamento da complementação
de alíquota.
Art. 1º 07/07/2017 07/07/2017
5.4 Decreto 30920/17
Altera o § 7º do art. 674-A do
Regulamento do ICMS, para
excluir indústria têxtil do
pagamento da complementação
de alíquota.
Art. 1º 07/12/2017 07/12/2017
5.5 Decreto 29006/13
Acrescenta o art. 598-D para
dispensar o lançamento e o
pagamento do imposto referente
às saídas dos produtos
resultantes do abate de gado
Art. 1º 24/01/2013 24/01/2013
5.6 Decreto 30204/16
Dispensa o pagamento do
imposto nas saídas internas de
aves vivas destinadas a abate
em qualquer estabelecimento
abatedor do Estado de Sergipe
bem como nas operações
internas subsequentes com os
produtos comestíveis frescos,
resfriados, congelados ou
temperados, resultantes do
abate de aves. Art. 598-E do
RICMS/02
Art. 1º 07/04/2016 01/05/2016
5.7 Decreto 30424/16
Altera os arts. 598-D e 598-E do
RICMS/02
Art. 1º 05/12/2016 05/12/2016
5.8 Decreto 30510-a/17
Suspensão temporária em
dispositivos do art. 3º, do
Decreto nº 30.479, de 18 de
janeiro de 2017, que
- 13/02/2017 01/01/2017
Regulamenta a Lei Estadual nº
8.180, de 28 de dezembro de
2016, que institui o Fundo
Estadual de Equilíbrio Fiscal do
Estado de Sergipe – FEEF.
5.9 Decreto 30710/17
Altera o art. 3º do Decreto
30479/17
Art. 1º 27/06/2017 27/06/2017
5.10 Decreto 21400/02
Possibilidade de dispensa da
cobrança ou o pagamento da
antecipação sem encerramento
da tributação
Art. 785, § 4º 26/12/2002 01/05/2003
5.11 Decreto
23732/06
Possibilidade de dispensa da
cobrança ou o pagamento da
antecipação sem encerramento
da tributação no Art. 785, § 5º
do RICMS/02
Art. 1º 27/03/2006 27/03/2006
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
