Em 26 de março de 2018
O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho, em cumprimento à Decisão Judicial, Processo n.º0000643-28.2017.5.10.0011, procedente da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que determinou o prosseguimento e a conclusão da análise do processo administrativo no prazo de 90 (noventa) dias, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro de alteração estatutária, dá ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se manifestar, nos termos da Portaria 188/2007 e da Portaria 326/2013.
Processo | 46215.081483/2016-96 |
CNPJ | 31.504.483/0001-95 |
Abrangência | Intermunicipal |
Base Territorial | *Rio de Janeiro*: Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã e Rio Das Ostras. |
Categoria Profissional | Trabalhadores em pintura industrial, construção civil e do mobiliário, ladrilhos, hidráulicos, produtos de cimento, mármores, granitos, engenharia consultiva, montagem industrial, manutenção e limpeza industriais, inclusive nas plataformas marítimas da Bacia de Campos. |
Fundamento | NT 281/2018/CGRS/SRT/MTb |
Entidade: Sindicato dos Trabalhadores em Pintura Industrial, Construção Civil e do Mobiliário, Ladrilhos, Hidráulicos, Produtos de Cimento, Mármores, Granitos, Engenharia Consultiva, Montagem Industrial, Manutenção e Limpeza Industriais, Inclusive nas Plataformas Marítimas da Bacia de Campos, nos Municípios de Macaé, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Quissamã, Carapebus e Rio das Ostras-SINTPICC/RJ.
