COMITÊ FEDERAL DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL RESOLUÇÃO Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2018 O COMITÊ FEDERAL DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a Medida Provisória nº 820, de 15 de fevereiro de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.286, de 15 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Fica instituído o Subcomitê Federal para Interiorização dos Imigrantes que se encontr...
Norma
27/03/2018
#258531
Norma
Perguntas e respostas
Quais órgãos compõem o Subcomitê Federal para Interiorização dos Imigrantes?
O Subcomitê Federal é composto por representantes dos seguintes órgãos: Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério da Saúde, Ministério dos Direitos Humanos e Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Quando a resolução que institui o Subcomitê Federal para Interiorização dos Imigrantes entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são algumas das competências do Subcomitê Federal para Interiorização dos Imigrantes?
Algumas das competências incluem estabelecer diretrizes para interiorização, apoiar a ONU na manutenção de cadastros, articular vagas de acolhimento, manter cadastro de vagas de abrigamento, selecionar imigrantes, emitir orientações, acompanhar imigrantes interiorizados, elaborar estratégias de inserção social, articular qualificação profissional e atendimento de saúde.
Qual é a função do Subcomitê Federal para Interiorização dos Imigrantes no Estado de Roraima?
O Subcomitê Federal para Interiorização dos Imigrantes no Estado de Roraima é responsável por estabelecer diretrizes e procedimentos para a interiorização dos imigrantes, apoiar a ONU na manutenção de cadastros, articular vagas de acolhimento provisório, manter cadastro de vagas de abrigamento, selecionar imigrantes para interiorização, emitir orientações, acompanhar os imigrantes interiorizados, elaborar estratégias de inserção social, articular qualificação profissional e atendimento de saúde.
Quais entidades podem ser convidadas para participar das reuniões do Subcomitê Federal?
Podem ser convidados representantes de outros órgãos do Governo federal, dos Poderes Públicos, dos entes federativos, da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal, do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal, além da sociedade civil e do setor privado.
Os representantes convidados para as reuniões do Subcomitê Federal têm direito a voto?
Não, os representantes convidados para as reuniões do Subcomitê Federal não têm direito a voto.
Com que frequência o Subcomitê Federal deve apresentar relatórios de suas atividades?
O Subcomitê Federal deve apresentar relatórios de suas atividades mensalmente ao Comitê Federal de Assistência Emergencial.
O que é o Comitê Federal de Assistência Emergencial?
O Comitê Federal de Assistência Emergencial é um órgão que utiliza as atribuições conferidas pela Medida Provisória nº 820, de 15 de fevereiro de 2018, e pelo Decreto nº 9.286, de 15 de fevereiro de 2018, para coordenar ações de assistência emergencial.
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