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Norma
28/03/2018
#158093
Norma
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Instaura processo de avaliação de interesse público para aplicação de direito antidumping sobre importações de eletrodos de grafite da China.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,tendo em vista a deliberação de sua 154ª reunião, realizada em 22 de março de 2018, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5°, § 4°, inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 3°, § 5° do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013 e no art. 11 da Resolução CAMEX n° 29, de 7 de abril de 2017,
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,CONSIDERANDO o disposto na Resolução CAMEX nº 5, de 28 de janeiro de 2015, e o que consta do processo SAIN/MF n° 12120.100066/2018-59, resolve,ad referendumdo Conselho:
ad referendumArt. 1° Instaurar processo de avaliação de interesse público pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direitoantidumpingdefinitivo, por até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, com diâmetro de até 450mm (18 polegadas), de qualquer comprimento, usinados ou não usinados, montados ou desmontados, dos tipos utilizados em fornos elétricos, comumente classificados nos itens 8545.11.00 (eletrodos de grafite usinados) e 3801.10.00 (eletrodos de grafite não usinados) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.
antidumpingArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do ComitêInterina
Perguntas e respostas
Quais produtos estão sujeitos à medida antidumping mencionada?
Os produtos sujeitos à medida antidumping mencionada são eletrodos de grafite menores, com diâmetro de até 450mm (18 polegadas), de qualquer comprimento, usinados ou não usinados, montados ou desmontados, dos tipos utilizados em fornos elétricos.
Qual é a duração máxima da aplicação do direito antidumping definitivo?
A duração máxima da aplicação do direito antidumping definitivo é de até 5 anos.
Qual é a função do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP)?
O Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP) é responsável por instaurar processos de avaliação de interesse público, especialmente em relação à aplicação de medidas antidumping.
Quais são os códigos NCM dos eletrodos de grafite mencionados?
Os códigos NCM dos eletrodos de grafite mencionados são 8545.11.00 para eletrodos de grafite usinados e 3801.10.00 para eletrodos de grafite não usinados.
Qual é a origem dos produtos sujeitos à medida antidumping?
Os produtos sujeitos à medida antidumping são originários da República Popular da China.
O que significa 'ad referendum'?
'Ad referendum' é uma expressão em latim que significa 'para aprovação posterior', indicando que a decisão tomada está sujeita à confirmação por uma autoridade superior ou por um conselho.
O que é uma medida antidumping?
Uma medida antidumping é uma tarifa imposta sobre importações de produtos vendidos a preços inferiores ao valor justo, com o objetivo de proteger a indústria doméstica contra concorrência desleal.
O que é o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é um órgão que delibera sobre questões relacionadas ao comércio exterior, utilizando atribuições conferidas por decretos e resoluções específicas.
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