RESOLUÇÃO Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2018

O que foi decidido na Resolução mencionada no texto?

A Resolução decidiu opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação das instalações de transmissão de energia elétrica, objeto do Leilão de Transmissão nº 2, de 2018, da Aneel, no âmbito do PPI, para execução por meio de contratos de parceria com a iniciativa privada.

Quando a Resolução entra em vigor?

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O que é o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República?

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República é um órgão que utiliza suas atribuições para promover parcerias entre a administração pública federal e a iniciativa privada, visando a execução de projetos prioritários para o desenvolvimento nacional.

Qual é a finalidade do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)?

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) tem como finalidade permitir que a administração pública federal concentre seus esforços em atividades essenciais, ampliar oportunidades de investimento, emprego e renda, estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, e melhorar a qualidade da infraestrutura pública.

Quais são os objetivos do PPI em relação ao setor de energia elétrica?

Os objetivos do PPI em relação ao setor de energia elétrica incluem assegurar a oferta eficiente de energia elétrica a preços acessíveis, viabilizar o fluxo de investimentos no setor, e proporcionar a conexão de diversas regiões ao Sistema Interligado Nacional.

O que é o Leilão de Transmissão nº 2, de 2018, da Aneel?

O Leilão de Transmissão nº 2, de 2018, da Aneel é um processo licitatório para a concessão de instalações de transmissão de energia elétrica, com o objetivo de expandir e melhorar a infraestrutura do setor elétrico no Brasil.

Qual é o cronograma estimado para a publicação do edital e a realização do leilão das instalações de transmissão de energia elétrica?

O cronograma estimado para a publicação do edital e a realização do leilão das instalações de transmissão de energia elétrica, objeto do Leilão de Transmissão nº 2, de 2018, da Aneel, está previsto para o 2º trimestre de 2018.

O que estabelece o Art. 2º da Resolução mencionada?

O Art. 2º da Resolução estabelece que fica dispensada a observância às recomendações da Resolução nº 1, de 13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para os empreendimentos tratados nesta Resolução.

Qual é a importância das práticas regulatórias consolidadas no setor de energia elétrica?

As práticas regulatórias consolidadas no setor de energia elétrica são importantes para garantir a eficiência, segurança e confiabilidade dos empreendimentos relacionados, além de assegurar que os projetos sejam executados de acordo com os padrões estabelecidos.