RESOLUÇÃO Nº 34, DE 19 DE MARÇO DE 2018

Quais são os trechos rodoviários incluídos na concessão da Rodovia BR-364/365/GO/MG?

Os trechos rodoviários incluídos na concessão são: entre o entroncamento com a BR-060(A) (Jataí) e a Divisa MG/GO; entre a Divisa MG/GO e o entroncamento com a BR-153; e entre o entroncamento com a BR-153 e o entroncamento com a LMG-749 (Contorno Oeste de Uberlândia), totalizando 437 km.

Qual é a função do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República?

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República é responsável por qualificar e supervisionar os projetos incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), conforme as atribuições estabelecidas pela Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.

Quais leis regulamentam o procedimento licitatório para a concessão da Rodovia BR-364/365/GO/MG?

O procedimento licitatório observará as disposições das seguintes leis: Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Como será realizado o processo de licitação para a concessão da Rodovia BR-364/365/GO/MG?

O processo de licitação será realizado na modalidade de leilão, em sessão pública, com a apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados. A licitação terá inversão de fases, onde os documentos de qualificação serão abertos apenas do licitante vencedor, que será aquele que ofertar o menor valor de tarifa básica de pedágio.

O que é a concessão comum mencionada no texto?

A concessão comum é uma modalidade operacional para a desestatização de empreendimentos públicos, onde uma empresa privada recebe o direito de explorar a infraestrutura e prestar serviços, em troca de investimentos e manutenção da qualidade do serviço.

O que é o Programa Nacional de Desestatização (PND)?

O Programa Nacional de Desestatização (PND) é uma iniciativa do governo federal para transferir a gestão de empreendimentos públicos para a iniciativa privada, visando aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

Quem pode participar do leilão para a concessão da Rodovia BR-364/365/GO/MG?

Poderão participar do leilão, isoladamente ou em consórcio, pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar e fundos de investimentos que atendam às exigências da legislação em vigor.

O que acontece com os bens reversíveis ao final da concessão?

Ao final da concessão, os bens reversíveis, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, serão revertidos à União, e todos os direitos decorrentes do contrato cessarão para a concessionária.

Qual é o prazo da concessão para a Rodovia BR-364/365/GO/MG?

O prazo da concessão é de trinta anos, prorrogável por até trinta anos, conforme as disposições do instrumento contratual e a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.

Qual é o papel do DNIT no processo de concessão da Rodovia BR-364/365/GO/MG?

O DNIT é responsável por fornecer ao licitante vencedor as informações, dados e plantas disponíveis relativos ao empreendimento, especialmente aqueles necessários à delimitação da faixa de domínio. Além disso, deve estabelecer a solução mais adequada para contratos de execução de obras ou serviços de engenharia vigentes até a data de celebração do contrato de concessão.

Qual é a função da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União no processo de concessão?

A Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União prestará assistência jurídica à ANTT quanto à realização do leilão para a concessão da Rodovia BR-364/365/GO/MG.