DESPACHO de 26 de março de 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, resolve acolher o opinativo da Assessoria Especial de Apoio ao Ministro exarado na Nota Técnica nº 21/2018/CGAT/AESAM para conceder força executória ao Parecer Jurídico 00002/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU referente à aplicabilidade da Lei nº 13.467, de 14 de julho de 2017. HELTON YOMURA ANEX...
Norma
29/03/2018
#232362
29/03/2018
#232362
Norma
DESPACHO de 26 de março de 2018
Concede força executória a parecer jurídico sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017.
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