RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2018

O Subcomitê Federal deve apresentar relatórios de suas atividades mensalmente ao Comitê Federal de Assistência Emergencial.

O Subcomitê Federal para Interiorização dos Imigrantes que se encontram no Estado de Roraima é um órgão instituído pelo Comitê Federal de Assistência Emergencial, com a finalidade de estabelecer diretrizes e procedimentos para a interiorização dos imigrantes que estão no Estado de Roraima.

Não, os representantes convidados para as reuniões do Subcomitê Federal não têm direito a voto.

O Subcomitê Federal pode convidar representantes de outros órgãos do Governo federal, dos Poderes Públicos, dos entes federativos, da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal, do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal, além de representantes da sociedade civil e do setor privado.

A resolução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 27 de março de 2018.

As competências do Subcomitê incluem: estabelecer diretrizes e procedimentos para a interiorização dos imigrantes; apoiar a ONU na elaboração e atualização de cadastro dos imigrantes; articular com unidades federativas a disponibilização de vagas de acolhimento provisório; manter cadastro atualizado de vagas de abrigamento; selecionar imigrantes a serem interiorizados; elaborar e emitir orientações relativas à interiorização; acompanhar os imigrantes interiorizados; elaborar estratégias de inserção social; articular oferta de qualificação profissional e atendimento de saúde para os imigrantes.

O Subcomitê é composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos: Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Trabalho, Ministério da Saúde, Ministério dos Direitos Humanos e Ministério Extraordinário da Segurança Pública.