Solução de Consulta Cosit nº 98082, de 2 de abril de 2018

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8443.99.33 Mercadoria: Cartucho de toner para impressão a laser, constituído por recipiente plástico com formato próprio para encaixe na máquina, de configuração alongada com ranhuras helicoidais em seu comprimento, repleto de pó de toner preto em seu interior. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (Nota 2 “b” da Seção XVI e texto da posição 84.43), RGI/SH 6 (textos das subposições 8443.9 e 8443.99) e RGC/NCM 1 (textos do item 8443.99.3 e subitem8443.99.33), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.