Despacho de 28 de Março de 2018 Em continuidade ao cumprimento de decisão judicial, processo RTOrd n.º 0001267-93.2016.5.10.0017, na qual a 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, TRT da 10ª Região, determinou a imediata análise dos autos; o Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria n.º 326/2013, e na NOTA TÉ...