PORTARIA Nº 209, DE 2 DE ABRIL DE 2018 Constitui o Comitê de Governança das Contratações da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SEAD. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, § 1º, art. 1º da Portaria nº 1.390, de 8 de julho de 2016, publicada no DOU nº 131, de 1...
Norma
03/04/2018
#259454
Norma
PORTARIA Nº 209, DE 2 DE ABRIL DE 2018
PORTARIA Nº 209, DE 2 DE ABRIL DE 2018 Constitui o Comitê de Governança das Contratações da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SEAD. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, § 1º, art. 1º da Portaria nº 1.390, de 8 de julho de 2016, publicada no DOU nº 131, de 1...
Perguntas e respostas
Quem compõe o Comitê de Governança das Contratações da SEAD?
O Comitê é composto pelo Secretário(a) Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, Subsecretário(a) de Planejamento e Gestão, Subsecretário(a) de Agricultura Familiar, Subsecretário(a) de Reordenamento Agrário, Subsecretário(a) de Desenvolvimento Rural e Subsecretário(a) de Regularização Fundiária da Amazônia Legal.
A participação no Comitê de Governança das Contratações da SEAD é remunerada?
Não, a participação no Comitê é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer remuneração por si só.
Quais são as principais responsabilidades do Comitê de Governança das Contratações da SEAD?
O Comitê deve aprovar o Plano Anual de Contratações, monitorar sua execução, aprovar alterações de prioridades e demandas, autorizar inclusões e retiradas de aquisições, e monitorar contratos administrativos de maior vulto e essenciais aos objetivos estratégicos do órgão.
O que acontece se o Plano Anual de Contratações não for aprovado até o prazo previsto?
Se o Plano Anual não for aprovado até o prazo previsto, novas contratações não poderão ser efetuadas, exceto aquelas expressamente autorizadas pelo Comitê de Governança das Contratações.
O que é o Comitê de Governança das Contratações da SEAD?
O Comitê de Governança das Contratações da SEAD é um órgão instituído para supervisionar e aprovar as contratações administrativas no âmbito da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e suas entidades vinculadas.
Como são tomadas as deliberações no Comitê de Governança das Contratações da SEAD?
As deliberações são tomadas por maioria simples, com a presença de pelo menos a maioria absoluta dos membros. O Presidente do Comitê tem o voto de desempate.
Como o Comitê de Governança das Contratações da SEAD pode auxiliar tecnicamente e operacionalmente na execução de suas responsabilidades?
O Comitê pode constituir comissões ou grupos de trabalho integrados por representantes dos diversos setores da SEAD para auxiliar tecnicamente e operacionalmente na execução de suas responsabilidades.
Qual é a frequência mínima de reuniões do Comitê de Governança das Contratações da SEAD?
Os membros do Comitê devem se reunir, no mínimo, duas vezes ao ano.
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