PORTARIA Nº 484, DE 2 DE ABRIL DE 2018

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

A regularização das terras quilombolas é fundamentada pelo artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, pelos artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, pelo Decreto nº 4.887 de 20 de novembro de 2003, pela Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelas Instruções Normativas/INCRA nº 20/2005, 49/2008 e 57/2009.

Os limites e confrontações do território quilombola do Jaó são:Norte: Celso Rodrigues do Amaral e outros (Sítio Frutuoso) e Gumercindo Maschietto e Helides Bresciani Maschietto (Fazenda Preludio);Nordeste: Gumercindo Maschietto e Helides Bresciani Maschietto (Fazenda Preludio);Leste: Gumercindo Maschietto e Helides Bresciani Maschietto (Fazenda Preludio);Sudeste: Fazendas Reunidas Pansul Ltda (Fazenda São Marcos) e Rodolfo Marco Bonfiglioli Neto (Fazenda São Marco);Sul: Wilson Jesus de Almeida (Estância Santa Isabel);Sudoeste: Leny Maciel da Silva (Sítio Bela Vista);Oeste: Miguel Brustolini e Simone Aparecida Ramos Fonseca Brustolini (Sítio São Miguel Arcanjo II);Noroeste: Maringá Ferro Liga S.A (Fazenda Alba).

A área reconhecida como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo do Jaó é de 165,8325 hectares, situada no município de Itapeva, no estado de São Paulo.

A planta e o memorial descritivo das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo do Jaó estão disponíveis no Processo Administrativo nº 54190.003181/2004-05 (folhas 416 a 427) e no Acervo Fundiário do INCRA, acessível pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) é um documento elaborado para a regularização das terras de comunidades quilombolas, identificando e delimitando o território a ser reconhecido.