INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Qual é a função do Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais?

O Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais, que inclui a Pauta de Valores de Terra Nua, é elaborado anualmente pelo INCRA e serve para analisar os custos de obtenção de imóveis rurais para o Programa Nacional de Reforma Agrária.

O que é a Pauta de Valores de Terra Nua?

A Pauta de Valores de Terra Nua é um instrumento utilizado para definir os valores de terra sem benfeitorias, que serve para fins de titulação de projetos de assentamento e regularização fundiária.

Qual é o período de validade da Pauta de Valores de Terra Nua?

A Pauta de Valores de Terra Nua tem validade de 1º de abril do ano de sua aprovação até 31 de março do ano seguinte.

Quem é responsável pela elaboração da Pauta de Valores de Terra Nua?

A elaboração da Pauta de Valores de Terra Nua é responsabilidade da Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento (DT) do INCRA.

Como são atualizados os valores das amostras para a Pauta de Valores de Terra Nua?

Os valores das amostras são atualizados para o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da pauta em elaboração, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Quais são as diretrizes para a elaboração do Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais?

A elaboração do Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais e da Pauta de Valores de Terra Nua segue as diretrizes definidas na Nota Técnica - DT nº 01, de 14 de fevereiro de 2017.

Quando entrou em vigor a INSTRUÇÃO NORMATIVA/INCRA/P/Nº 90, de 03 de abril de 2018?

A INSTRUÇÃO NORMATIVA/INCRA/P/Nº 90, de 03 de abril de 2018, entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é a base legal para a instituição da Pauta de Valores de Terra Nua?

A Pauta de Valores de Terra Nua é instituída com base no art. 18, § 5º da Lei 8.629/1993 e no art. 12, § 1º da Lei 11.952/2009, regulamentados pelo Decreto nº 9.311/2018.

O que acontece na ausência ou insuficiência de dados de avaliações em determinada região rural?

Na ausência ou insuficiência de dados de avaliações em determinada região rural, podem ser adotados métodos alternativos de estimativas dos valores do VTN/ha, desde que devidamente justificados e fundamentados pela Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamentos (DT).

Qual instrução normativa foi revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA/INCRA/P/Nº 90, de 03 de abril de 2018?

A INSTRUÇÃO NORMATIVA/INCRA/P/Nº 90, de 03 de abril de 2018, revogou a INSTRUÇÃO NORMATIVA/INCRA/P/Nº 87, de 28 de março de 2017.