SECRETaRIa EXECUTIVa DECISÃO nº 4, de 3 de abril de 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED,no exercício da competência que lhe confere o inciso XII, do artigo 12 da Resolução CMED nº. 3, de 29 de julho de 2003, faz saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO, em reuniões realizadas nos dias 21 de setembro, 06 de novembro, 20 de novembro, 30 de novembro de 201...
Norma
06/04/2018
#258254
Norma
Perguntas e respostas
Qual foi a decisão do CTE sobre o medicamento PROSOLIN®?
O CTE decidiu negar provimento ao recurso apresentado pela empresa LABORATÓRIO GLOBO LTDA, fixando o Preço Fábrica (ICMS 18%) para as apresentações do medicamento PROSOLIN® em R$ 19,28 e R$ 9,64, conforme a quantidade.
O que é o ICMS?
O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, um tributo estadual que incide sobre a comercialização de produtos e serviços.
Qual foi a decisão do CTE sobre o medicamento RISCARD?
O CTE decidiu negar provimento ao recurso apresentado pela empresa BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, fixando o Preço Fábrica (ICMS 18%) para diversas apresentações do medicamento RISCARD, com preços variando de R$ 39,74 a R$ 317,90, conforme a quantidade e dosagem.
Qual foi a multa aplicada ao LABORATÓRIO LIBRA DO BRASIL LTDA?
O LABORATÓRIO LIBRA DO BRASIL LTDA foi multado em R$ 9.281.576,16 por comercializar medicamentos com reajuste de preço em desacordo com a legislação, violando o art. 14 da Lei 10.213, de 27 de março de 2001, e o art. 8º da Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003.
O que é o Preço Fábrica (PF)?
O Preço Fábrica (PF) é o valor máximo que pode ser cobrado pelo fabricante ou importador do medicamento, antes da aplicação de impostos como o ICMS.
Qual a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED exerce competências como a de comunicar decisões do Comitê Técnico-Executivo e coordenar atividades relacionadas à regulação do mercado de medicamentos.
O que é a CMED?
A CMED é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas.
Qual foi a decisão do CTE sobre o medicamento CEFALEXINA?
O CTE decidiu negar provimento ao recurso apresentado pela empresa EMS S/A, fixando o Preço Fábrica (ICMS 18%) para a apresentação de 500 MG COM REV CT BL AL PLAS LEIT X 10 do medicamento CEFALEXINA em R$ 19,80.
Qual foi a decisão do CTE sobre o medicamento IBUFRAN?
O CTE decidiu negar provimento ao recurso apresentado pela empresa BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A, fixando o Preço Fábrica (ICMS 18%) para as apresentações do medicamento IBUFRAN em R$ 26,68 e R$ 17,79, conforme a quantidade.
Qual foi a multa aplicada à empresa VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA?
A empresa VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA foi multada em R$ 38.982,62 por não enviar o documento informativo de preço, não enviar o relatório de comercialização e não publicar em revistas especializadas, violando os artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003.
Qual foi a decisão do CTE sobre o medicamento NULOJIX (belatacepte)?
O CTE decidiu negar provimento ao recurso apresentado pela empresa BRISTOL-MYRES SQUIBB FARMACÊUTICA S.A, fixando o Preço Fábrica (ICMS 18%) para as apresentações do medicamento NULOJIX (belatacepte) em R$ 201,53 e R$ 403,09, conforme a quantidade.
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